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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010885-73.2009.8.26.0482 SP 2013/0414872-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/03/2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_453512_44657.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 453.512 - SP (2013/0414872-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ELVIS RIOLA DE ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente agravo não merece prosperar, uma vez que correta a decisão de inadmissibilidade proferida pelo eg. Tribunal de piso. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 619 do Código de Processo Penal e 7º, inciso IX, da Lei 8.906/94, buscando o reconhecimento de omissão na prestação jurisdicional e de nulidade processual, ante o alegado prejuízo à defesa, a qual não teria sido intimada para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Por outro lado, aponta divergência jurisprudencial. De seu turno, o eg. Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre com a seguinte fundamentação, verbis: "[...] Com efeito, verifica-se que o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 26 da Lei nº 8.038/90. Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade de conhecimento do reclamo. O Supremo Tribunal Federal, considerando sua importância, já firmara em Súmula (verbete nº 284) que"é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...] Cumpre registrar, ainda, que, quanto à alegação de que esteve indefeso, pois assistido por defensor impedido, a matéria ventilada não restou devidamente prequestionada, como se exigia ao caso. O prequestionamento, como é cediço, implica em debate a respeito da norma em testilha. Era imperioso, portanto, que a questão fosse"suficientemente discutida a ponto de se construir tese sobre ela". [...] Por fim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7 do STJ, [...]" (fls. 2131-2133). Nesse diapasão, correta se mostra a r. decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ (redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 19/11/2014), do qual se extrai: "Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: [...] II - conhecer do agravo para: a) negar-lhe provimento se correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, podendo manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos; [...]" (original sem destaque). Ante o exposto, conheço do agravo para lhe negar provimento. P. e I. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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