jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX BA 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1381719_2c904.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.719 - BA (2013/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ÉDIO ATHAYDE GANTOIS - ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR : SONIA PARANTHOS GANTOIS - INVENTARIANTE ADVOGADOS : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA E OUTRO (S) ROQUE ARAS E OUTRO (S) VIVIANE ARAS RIBAS E OUTRO (S) EMBARGADO : EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO ADVOGADOS : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO E OUTRO (S) ARTHUR LIMA GUEDES E OUTRO (S) GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO E OUTRO (S) JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de disponibilização ou cópia do áudio, bem como a transcrição das notas taquigráficas do julgamento dos embargos de declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial em epígrafe. A liberação, ao público externo, notadamente às partes, do áudio ou das notas taquigráficas depende da concordância do Ministro que houver proferido o voto oral cujo conhecimento é postulado. O Ministro, contudo, pode entender que o voto escrito expressa, com maior fidelidade, a sua posição no julgamento e, desta forma, determinar o cancelamento das notas taquigráficas, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VOGAL QUE ADERIU À TESE VENCEDORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. ( RMS 27920 ED, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-03 PP-00636 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 191-196) Ante o exposto, tendo sido publicado o acórdão, o pedido deve ser indeferido. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890597858/edcl-no-agrg-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1381719-ba-2013-0138008-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX BA 2013/XXXXX-3

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-70.2005.5.15.0036

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27920 DF