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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/02/2014

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_43938_a5234.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 43.938 - MG (2013/0418955-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : NIXON DE ARAÚJO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de pedido liminar formulado no bojo de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Alega o recorrente que a decisão que decretou a prisão preventiva não está devidamente fundamentada. Aponta. outrossim, nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas.

É o breve relatório.

A análise dos autos, nos limites da cognição in limine , não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris , não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio , portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos.

A prisão decretada com base na fuga do recorrente, em princípio, revela-se justificada. Com relação à apontada nulidade, não vislumbro o periculum in mora .

Denego, pois, a liminar.

Abra-se vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.

P. e I.

Brasília (DF), 26 de dezembro de 2013.

MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890600638/recurso-em-habeas-corpus-rhc-43938-mg-2013-0418955-0/decisao-monocratica-890600688