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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1470320 SC 2014/0180911-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/03/2015

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1470320_90d1b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.320 - SC (2014/0180911-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES FREDERICO JOSE FERREIRA ANDRÉ TAVARES PHILIP FLETCHER CHAGAS ADRIANA LETÍCIA BLASIUS E OUTRO (S) MATHEUS PINTO DE ALMEIDA RECORRIDO : ALAN RANIERI ROSSA ADVOGADOS : VANESSA CRISTINA PASQUALINI E OUTRO (S) MAURÍCIO PROBST DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 183/190, e-STJ), assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 193/207, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alega que o acórdão impugnado incorrera em violação aos artigos , II, e 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974. Sustenta, em suma, o afastamento da correção monetária sobre a indenização decorrente do seguro DPVAT devido à ausência de previsão legal para casos em que não há atraso no pagamento administrativo; ou, ao menos, a incidência da correção monetária a partir da data do sinistro, em observância à Súmula 43/STJ, e não desde a edição da Medida provisória 340/2006, como decidido pelo Tribunal de origem. Apresentadas as contrarrazões às fls. 235/243, e-STJ e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 396/398, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. 1. Com efeito, consoante cediço nesta Corte, a correção monetária, no tocante à indenização do seguro DPVAT (artigo da Lei 6.194/74 com a redação dada pela Lei 11.482/2007, na qual convertida a Medida Provisória 340/2006), deve incidir a partir da data do evento danoso até o dia do pagamento, à luz da Súmula 43/STJ. No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REVISÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO PERTINÊNCIA. SUPRESSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A indenização decorrente do seguro obrigatório deve ser atualizada monetariamente desde a data do evento danoso até o dia do pagamento. 2. Agravo regimental parcialmente provido. ( AgRg no REsp 1469465/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1.- Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Na ação de cobrança para complementação do pagamento de indenização de seguro obrigatório ( DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. 4. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ).(...) (EDcl no Ag 1203267/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) Desse modo, afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, que, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, determinou o cômputo da correção monetária desde a data da edição da medida provisória que alterou o valor da indenização securitária obrigatória. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária incidente sobre o quantum indenizatório deverá ser computada a partir da data do evento danoso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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