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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9050321-71.2009.8.26.0000 SP 2015/0007165-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/03/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.996 - SP (2015/0007165-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PAULO ALVES PEREIRA ADVOGADO : SIDVAL A DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA BERNARDO BUOSI JULIANA CHIMENEZ E OUTRO (S) AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA E OUTRO (S) BERNARDO BUOSI JULIANA CHIMENEZ AGRAVADO : PAULO ALVES PEREIRA ADVOGADO : SIDVAL A DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação de indenização. Prescrição. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse proposta pelo ora réu decorrente de contrato de arrendamento mercantil devidamente quitado. Dano moral verificado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido" (fl. 139). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, alega o recorrente violação dos artigos 389, 394, 397, parágrafo único, e 398 do Código Civil e 6º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor. Menciona que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. No que tange ao termo inicial dos juros moratórios, trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo recorrido, decorrente de contrato que já havia sido quitado. Nesse caso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o cômputo dos juros de mora se dá a partir do ato ilícito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 396.135/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16/5/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. 1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1410763/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que os juros de mora comecem a incidir a partir da data do evento danoso, mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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