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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MS 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16161_66ee5.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.161 - MS (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : OI S/A ADVOGADO : PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : VALDOMIRO DE FREITAS ADVOGADO : JOSIANE GOUVEA CARVALHO DECISÃO Trata-se de reclamação proposta pela OI S/A, fundada no art. 105, I, f da Constituição Federal e na Resolução nº 12/2009, apontando como autoridade Reclamada a Segunda Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul. De acordo com os autos, o ora interessado ajuizou ação postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Julgada procedente a ação, em grau de recurso, a sentença foi reformada em parte pela Turma Recursal em 5/5/2009 - fl. 178. A reclamante, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Contra essa decisão, a reclamante ajuizou a presente reclamação, aduzindo, em síntese, que a orientação adotada por esse E. Superior Tribunal de Justiça nos autos da Reclamação n.º 3.924/BA, no qual se firmou o entendimento de ser legítima a cobrança da tarifa básica e que a conclusão adotada pela Corte teria aplicação para todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Estaduais na fase de conhecimento, foi violada. Pugna pelo deferimento da liminar para determinar a suspensão do processo na origem. Decido. A presente reclamação não merece seguimento. Conforme relatado, o recurso da reclamante foi julgado pela Turma Recursal em 5/5/2009 e contra esse acórdão foi interposto apenas recurso extraordinário. Somente em 2010 foram ajuizadas as Reclamações 3.918/PB e 3.924/BA, em que foram proferidas liminares determinando a suspensão dos processos que versassem sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal. Além disso, na Rcl 3.918/PB, o Min. HAMILTON CARVALHIDO, ao apreciar o pedido de liminar, decidiu que, entre as julgadas pelas Turmas Recursais, somente a decisão reclamada é que deverá ser ajustada, se for o caso, à decisão da Reclamação, excluindo-se assim a retratação das decisões já lavradas pelas Turmas Recursais Esse entendimento foi mantido pela Primeira Seção em acórdão assim ementado: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O ENUNCIADO Nº 356/STJ. LIMINAR. EFEITOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JÁ JULGADOS ACERCA DA MATÉRIA. INCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da MC nº 16.568/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que"A Resolução nº 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória 'sui gereris', com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC"(Segunda Seção, DJe 6/5/2010). 2. Agravo regimental não provido."(RCDESP na Rcl 3918 / PB, Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2013) Assim, não estando o feito originário sujeito à suspensão determinada pelas citadas reclamações e não tendo sido o acórdão prolatado pela Turma Recursal impugnado no prazo previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/09, incabível a presente reclamação. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. Brasília, 28 de janeiro de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício
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