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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX BA 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16112_1d829.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.112 - BA (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECLAMANTE : GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO : MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO E OUTRO (S) RECLAMADO : QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE FILHO DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com fundamento no art. 12 da Resolução nº 12/2009 do STJ, figurando como interessado LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE FILHO , proposta com o fim de dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Bahia e a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte. A reclamante alega que o acórdão proferido pela Turma Recursal, em ação de indenização contra si ajuizada, determinou a devolução, imediata, à parte ora interessada, dos valores por ela pagos no grupo de consórcio por ela administrado. Alega que a devolução imediata do valor pago pelo consorciado implica em diminuição do saldo comum entre os consorciados adeptos ao grupo e contraria a nova jurisprudência deste Tribunal - REsp nº 1.119.300/RS - segundo o qual a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente ocorrerá em até 30 dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Pugna pela concessão de liminar para determinar a suspensão da decisão reclamada . Decido. A Corte Especial do STJ, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009, não se confundindo com uma terceira instância para julgamento da causa. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA. 1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012) "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida."( Rcl 6721/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012) Na hipótese dos autos, o requisito do fumus boni iuris, ao menos em exame de cognição sumária, encontra-se presente, pois o tema foi julgado por este Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp nº 1.119.300/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2012). Verificando, ainda, a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo, a liminar, para suspender o acórdão reclamado, até o julgamento final da presente reclamação. Oficie-se à Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Bahia, comunicando da decisão liminar e solicitando informações, nos termos do art. 2º, II, da citada Resolução. Notifique-se o autor da ação principal, para, querendo se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, publique-se, na forma do inciso III, do art. 2º, da mesma Resolução, para a ciência dos interessados e manifestação no prazo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de janeiro de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício
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