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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16112_1d829.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 16.112 - BA (2014/0010935-1)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECLAMANTE : GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO : MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO E OUTRO(S)

RECLAMADO : QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA

INTERES. : LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE FILHO

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com fundamento no art. 12 da Resolução nº 12/2009 do STJ, figurando como interessado LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE FILHO , proposta com o fim de dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Bahia e a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte.

A reclamante alega que o acórdão proferido pela Turma Recursal, em ação de indenização contra si ajuizada, determinou a devolução, imediata, à parte ora interessada, dos valores por ela pagos no grupo de consórcio por ela administrado.

Alega que a devolução imediata do valor pago pelo consorciado implica em diminuição do saldo comum entre os consorciados adeptos ao grupo e contraria a nova jurisprudência deste Tribunal - REsp nº 1.119.300/RS - segundo o qual a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente ocorrerá em até 30 dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.

Pugna pela concessão de liminar para determinar a suspensão da decisão reclamada .

Decido.

A Corte Especial do STJ, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte.

A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009, não se confundindo com uma terceira instância para julgamento da causa.

A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte :

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO ftvc

C542452155584083128818@ C089812650902203@

Rcl 16112 2014/0010935-1 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA.

1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ.

2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012)

"RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO.

1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte.

2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais.

3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95.

4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta.

5. Reclamação não conhecida."

(Rcl 6721/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012)

Na hipótese dos autos, o requisito do fumus boni iuris, ao menos em exame de cognição sumária, encontra-se presente, pois o tema foi julgado por este Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Confira-se:

ftvc

C542452155584083128818@ C089812650902203@

Rcl 16112 2014/0010935-1 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp nº 1.119.300/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2012).

Verificando, ainda, a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo, a liminar, para suspender o acórdão reclamado, até o julgamento final da presente reclamação.

Oficie-se à Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Bahia, comunicando da decisão liminar e solicitando informações, nos termos do art. 2º, II, da citada Resolução.

Notifique-se o autor da ação principal, para, querendo se manifeste, no prazo de cinco dias.

Após, publique-se, na forma do inciso III, do art. 2º, da mesma Resolução, para a ciência dos interessados e manifestação no prazo de 30 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília(DF), 23 de janeiro de 2014.

MINISTRO GILSON DIPP

Presidente em exercício

ftvc

C542452155584083128818@ C089812650902203@

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