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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 23924 SP 2015/0032680-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/02/2015
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MC_23924_1f7d2.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 23.924 - SP (2015/0032680-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : ESCOLA RECANTO TIA EDI S/C LTDA REQUERENTE : MINI DOOR PROPAGANDA PUBLICIDADE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA REQUERENTE : ZENILDO ARISA ADVOGADO : ZENILDO ARISA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, proposta por ESCOLA RECANTO TIA EDI S/C LTDA. e outros, objetivando a concessão de ordem judicial a fim de suspender leilão extrajudicial previsto para o próximo dia 26/02/2015 (quinta-feira). Na origem, em resumo, o Banco Bradesco S/A ajuizou, em face dos requerentes, execuções decorrentes de contratos bancários celebrados entre as partes. Ato contínuo, os requerentes ajuizaram ação ordinária de revisão contratual, oportunidade em que sustentaram a existência de cláusulas contratuais abusivas. (fl. 10/21) O r. juízo a quo julgou improcedente a demanda porquanto "(...) O instrumento processual adequado para a defesa do devedor, quando o credor ajuíze ação de execução é aquele definido em lei, na execução. Inclusive para eventual excesso em relação ao valor perseguido." (fl. 22, e-STJ) Interposto recurso de apelação, o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO REVISIONAL - É permitida a revisão de contratos extintos, liquidados ou que ainda estejam sendo objeto de execução - É hipótese de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de se averiguar se o presente feito guarda relação de prejudicialidade, litispendência, conexão ou coisa julgada com as ações envolvendo as mesmas partes (execução ou embargos do devedor) - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. Inconformado, o ora requerido, Banco Bradesco S/A, interpôs recurso especial fundamentado na alínea a, do permissivo constitucional, alegando-se violação dos arts. 177 do Código Civil de 1916; 2028 do CC/02; 219, § 5º; 295, IV, 269, IV e 535, do CPC. Alegou, em resumo, negativa de prestação jurisdicional, bem como a prescrição decenal. Contudo, ao apelo nobre foi negado seguimento, em sede de juízo prévio de admissibilidade. Interposto agravo em recurso especial ( AREsp 529783/SP) pelo Banco Bradesco S/A, foram distribuídos à esta Relatoria e aguarda julgamento. Nessa quadra, os ora requerentes apresentam medida cautelar, com pedido liminar, no qual sustentam: i) "na ação revisional dos contratos bancários firmados entre os Autores e o Banco Bradesco que aguarda decisão do Agravo do despacho denegatório ao Recurso Especial por V. Exa., foram discriminadas as várias práticas abusivas que deverão ser analisadas naquele processo revisional."; ii) "a realização do leilão acarretará no perdimento para terceiros do bem que deverá ter sua arrematação anulada na Ação Revisional." Conclui, no ponto, "(...) que a realização do leilão poderá transferir a titularidade do domínio do bem a terceiro de boa-fé, o que privará o Co-Autor de seu patrimônio por dívida calculada erroneamente pelo Banco Requerido." Ao final, pedem "a concessão de liminar, a fim de que se suspenda o leilão extrajudicial do Imóvel do Co-Autor, ou, em não havendo tempo hábil, sejam suspensos os efeitos do leilão, mormente o Registro da Carta de Arrematação, devendo ser expedido ofício, nesses exatos termos ao Cartório do 11º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo." (fl. 8-STJ) É o relatório. Decido. Indefiro a petição inicial da presente medida, porquanto manifestamente incabível. 1. A concessão da medida cautelar no âmbito desta eg. Corte Superior é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR CUJA PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO PELA VIA CAUTELAR. PRECEDENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. 1. É excepcional a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior. 2. É que nesses casos, o que se pretende é atribuir efeito suspensivo ao agravo, situação deveras excepcional, a reclamar o requisito da teratologia da decisão ou a sua consonância límpida com a jurisprudência predominante do E. STJ, mercê da admissibilidade prima facie o recurso especial (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg na MC 9129/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 28.03.2005; AgRg no AgRg na MC 5147/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14.03.2005; AgRg na MC 8480/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 28.02.2005; AgRg na MC 7635/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.06.2004; AgRg na MC 6549/BA, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 10.11.2003; e AgRg na MC 1997/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 18.09.2000). 3. In casu, o acórdão especialmente recorrido esposou entendimento consonante com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da legitimidade da recusa, pela exeqüente, de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, qual seja, título da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores, ante a ausência de liquidez (Precedentes: AgRg no Ag 616978/RJ, desta relatoria, publicado no DJ de 20.06.2005; AgRg no Ag 705716/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 28.11.2005; AgRg no REsp 476560/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ de 02.06.2003). 4. Destarte, em sede de cognição sumária, não ressoa evidente a plausibilidade do direito vindicado em sede de Recurso Especial, donde se infere a ausência do requisito do fumus boni juris, viabilizador da concessão da medida cautelar pleiteada. 5. Medida cautelar improcedente. 6. Agravo regimental prejudicado. ( MC 13140/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/02/2008) Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que os requerentes não lograram êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada. Isso porque, patente a ausência de interesse de agir dos requerentes porquanto pleiteam a concessão de medida cautelar a fim de conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto pela parte ex adversa, qual seja, o Banco Bradesco S/A, no sentido de suspender leilão previsto para ocorrer no próximo dia 26/02/2015. Nesse contexto, diz o art. , do CPC que para "propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", circunstância, data venia, inexistente na hipótese em comento. Na verdade e é importante salientar que a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada, hipótese inexistente no caso dos autos sobretudo porque as pretensões de urgência aventadas pelos requerentes podem, ainda, ser exercitadas na jurisdição estadual de origem. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. 1.- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- Na hipótese, não restou configurada a presença do requisito do fumus boni iuris, de maneira que falta à medida cautelar a condição da ação consistente no interesse de agir, pela qual só se autoriza a ingressar em Juízo - ainda que com medida cautelar - se imprescindível a invocação da atividade jurisdicional, ao passo que essa nova atividade jurisdicional cautelar é a absolutamente desnecessária no caso. 3.- Agravo Regimental improvido. AgRg na MC 20632/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 02/04/2013. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada. 2. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir. 3. Não se coaduna com a relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária, instituir óbice ao exercício do direito do segurado em obter acesso ao procedimento administrativo que culminou na percepção do seu benefício previdenciário. 4. Recurso especial provido. REsp 1103961/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/05/2009. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. EQUIPAMENTOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SUBCONTRATANTE DO TRANSPORTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora, sendo de se salientar que, por essa via não se possibilita o exame pleno do direito invocado, restringindo-se a análise à avaliação da provável existência desse direito. II - No caso, todavia, não se faz presente o primeiro requisito, haja vista a pretensão demandar averiguação imprópria a esta medida, em decorrência da natureza das questões discutidas, exame que só será viável quando da análise do Recurso Especial. III - Falta, portanto, interesse de agir por intermédio deste processo cautelar, tomado o interesse de agir como a imprescindibilidade de invocar a tutela jurisdicional cautelar, porque as pretensões de urgência da requerente podem, ainda, ser exercitadas na jurisdição estadual de origem. Agravo improvido. AgRg na MC 14318/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 19/12/2008. Ademais, quanto ao periculum in mora, os requerentes limitaram-se a sustentar que "(...) a realização do leilão poderá transferir a titularidade do domínio do bem a terceiro de boa-fé, o que privará o Co-Autor de seu patrimônio por dívida calculada erroneamente pelo Banco Requerido." (fl. 1/7, e-STJ) Todavia, olvidaram-se em juntar cópia da medida expropriatória - edital de leilão e/ou do comando judicial - que ora se pretende suspender . Nessa esteira, ante a ausência de demonstração objetiva da existência de ato judicial expropriatório, apto a justificar nesse momento processual, a intervenção excepcional desta eg. Corte Superior, o indeferimento da presente medida cautelar se impõe. No mesmo sentido, registra-se: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR E PENDENTE DE PROCESSAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ORDEM JUDICIAL EXPROPRIATÓRIA OU DE EFETIVO PROTESTO DE TÍTULO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AgRg na MC 18115/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 01/08/2011. (grifou-se) No mesmo sentido: AgRg na MC 13.123/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 08/10/2007; MC 11.603/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07/04/2008; MC 13.103/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 14/08/2007; AgRg na MC 12.595/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03/05/2007; AgRg na MC 17691/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10/03/2011. Não se antevê, assim, a presença concomitante dos requisitos da medida assecuratória, o que obsta seu seguimento no âmbito desta Corte de Justiça. 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, julgo extinta a medida cautelar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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