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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0005611-86.2014.3.00.0000 DF 2014/0005611-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2014
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16031_73431.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.031 - DF (2014/0005611-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECLAMANTE : RONY ANDERSON MOREIRA ADVOGADO : PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça durante o recesso forense ou nas férias coletivas de seus membros, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, decidir "os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso, não há pedido liminar ou qualquer outro tipo de provimento que demande urgência, a justificar a atuação excepcional desta Presidência. Diante desse contexto, encaminhem-se os autos à Ministra Relatora, tão logo encerrado o período de recesso do Tribunal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 de janeiro de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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