jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650251 SP 2015/0001616-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/03/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_650251_57edb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.251 - SP (2015/0001616-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CERRADINHO AÇÚCAR ETANOL E ENERGIA S/A ADVOGADOS : MARCOS TADEU DE SOUZA ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : RENTANK MACROGALPOES INDUSTRIA E COMERCIO DE COBERTURAS LTDA ADVOGADO : LINCOLN GARCIA PINHEIRO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Cerradinho Açúcar Etanol e Energia S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 204): COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COBERTURA DE GALPÃO REMOVÍVEL - ACIDENTE - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA LOCATÁRIA - RISCO ASSUMIDO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Na medida em que a locatária não cumpriu a obrigação contratual de segurar o bem objeto da locação, assumiu o risco e deve ser responsabilizada pelo evento danoso em razão da guarda da cobertura - Apelo improvido. Na origem, Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio de Coberturas Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Usina Cerradinho Açúcar Etanol e Energia S.A. em razão da falta de pagamento do aluguel, relativo à locação de cobertura de galpão removível, e pela ocorrência de danos no bem, pois a requerida não contratou o seguro do bem locado. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 108.605,49 (cento e oito mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária desde o ajuizamento do feito e juros de mora de 1% ao mês contados da citação e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação sustentando a prescrição trienal e que o nexo de causalidade entre os danos e o evento decorreu da má instalação da cobertura pela autora. O Tribunal de justiça negou provimento ao recurso nos termos da ementa acima transcrita. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou ofensa aos arts. 535, II e 333, I, do CPC, alegando que (e-STJ, fl. 226): no caso em debate, a recorrente buscava, pela via do artigo 535, apenas o pronunciamento em torno de prova documental encravada nos autos uma ata de reunião entre os representantes das partes, acerca do sinistro dando conta de que os danos na estrutura locada não decorreram de evento da natureza, como alegado pela autora-recorrida para justificar a necessidade do seguro e, demais disso, esperavam pronunciamento sobre a inversão do ônus da prova na medida em que a parte que alega caso fortuito ou força maior atrai para si o dever de demonstrá-lo ( CPC, art. 333, I). Por fim, sustentou ofensa ao art. 206, § 3º, do CC, devendo ser considerada a prescrição trienal para a cobrança de aluguéis de prestações de rendas temporárias, aplicando-se ao caso de locação de móveis. Ademais aduziu que o prazo prescricional para ação que visa condenação a reparação civil é de 3 anos. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC e dos dispositivos indicados como violados; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ. A agravante impugnou os argumentos da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, analisar a tese da recorrente quanto ao prazo prescricional aplicável demandaria demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ. O Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela aplicação da prescrição quinquenal ao analisar a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes (e-STJ, fl. 205): Primeiramente, anote-se que a questão referente à prescrição já foi corretamente decidida pelo Juiz, reconhecendo que não havia decorrido o lapso prescricional por ocasião da propositura da ação (dezembro/2010). No presente caso o prazo é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inc. I do CC), não se aplicando à hipótese dos autos a prescrição trienal, pois se trata de locação de bem móvel. Desse modo, reverter a conclusão do Tribunal que analisou o contrato celebrado entre as partes e concluiu como sendo de locação de bem móvel, aplicando o prazo prescricional do art. 206, § 5º, inc. I do CC, implicaria reexame das cláusulas do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. Ademais, a apontada afronta ao art. 535 do CPC não restou caracterizada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial - inexistência de dano moral - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 487.344/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). A recorrente sustentou omissão no acórdão recorrido quanto: a) à análise de uma ata de reunião entre os representantes das partes, acerca do sinistro dando conta de que os danos na estrutura locada teriam sido decorrentes de evento da natureza e, por isso, seria desnecessária a contratação do seguro; e b) ao pronunciamento do Tribunal em relação à inversão do ônus da prova. Porém, conforme observa-se nas razões dos embargos de declaração o Tribunal local enfrentou referidas questões (e-STJ, fl. 219): Ressalte-se, que o acórdão é suficientemente claro acerca do contrato juntado aos autos (cláusula 3.3.3; fls. 27) que é expresso no sentido de que a não contratação da cobertura do seguro, acarretaria a total responsabilidade da locatária pelas perdas materiais e pessoais que viessem a ocorrer. Conforme bem decidido pelo juízo de primeiro grau, não fazendo o contrato de seguro a ré assumiu o risco, e, portanto deve ser responsabilizada, em razão da guarda do bem locado. Ao contrário do alegado pela embargante, a ata de reunião de fl. 95/96 não comprova a culpa da autora na má instalação da cobertura. As alegações tecidas nesta oportunidade demonstram a intenção da embargante de rediscutir a matéria decidida, emprestando cunho infringencial a estes embargos, o que não se pode admitir, ao menos na hipótese vertente. Com efeito, o Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou essas questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. Por outro lado, não há como apreciar as razões do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ocorre que o Tribunal de Justiça, ao analisar o contrato firmado entre as partes, concluiu que era obrigação da recorrente a contratação do seguro e, na falta da contratação, os danos seriam assumidos pela locatária-recorrente, assim fundamentando (e-STJ, fl. 206): O contrato juntado aos autos (cláusula 3.3.3; fls. 27) é expresso no sentido de que a não contratação da cobertura do seguro, acarretaria a total responsabilidade da locatária pelas perdas materiais e pessoais que viessem a ocorrer, e conforme bem decidido pelo juízo de primeiro grau, não fazendo o contrato de seguro a ré assumiu o risco, e, portanto deve ser responsabilizada, em razão da guarda do bem locado. Verifica-se que a recorrente, em suas razões de recurso especial, sustenta que o dano teria decorrido pela má instalação da cobertura pela recorrida, sem impugnar o fundamento de que, no caso, havia previsão contratual de que eventuais danos seriam de responsabilidade da locatária na ausência da contratação do seguro do bem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890615300/agravo-em-recurso-especial-aresp-650251-sp-2015-0001616-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 487344 RS 2014/0051779-9