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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 32526 MT 2010/0115775-6

Publicação

DJ 12/02/2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_32526_e1cba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.526 - MT (2010/0115775-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ROSEMAR DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ NAAMAN KHOURI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO

EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE A IMPETRANTE SEJA REINTEGRADA NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Rosemar da Silva contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 160):

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 396, VII, DO CPP - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DO JUDICIÁRIO -VEDAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

E vedada a ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, em obediência ao principio constitucional da separação dos poderes, o que é admissível apenas se constatado o desvio de finalidade do ato e a desproporção da medida, tendo como parâmetro os motivos da penalização.

Em nosso sistema normativo, predomina a incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa, salvo nas hipóteses em que o juízo criminal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa da autoria delitiva, circunstâncias que não se amoldam à ora em análise.

No recurso ordinário (fls. 347-372) a recorrente narra ter impetrado o writ ao entendimento de que tem direito à reintegração no cargo de policial militar e ao pagamento dos valores devidos desde o ato de demissão, pois foi absolvida na esfera criminal pelo mesmo fato que motivou a sua exclusão da Corporação da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso.

Com contrarrazões às fls. 262-275.

Decisão de admissão do recurso à fl. 283-284.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da

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República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, opinou pelo desprovimento do recurso conforme segue (fl. 293):

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DE SERVIDORA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO PENAL LASTREADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE COM A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório. Decido.

Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança no qual o impetrante pleiteia a concessão da ordem a fim de que lhe seja deferida a reintegração no cargo de policial militar do Estado do Mato Grosso e o pagamento dos vencimentos desde o ato de exclusão ao argumento de que foi absolvida na esfera criminal do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Da inicial extrai-se os seguintes argumentos (fls. 16 e 19):

Ora, é induvidoso que no processo administrativo a que fora submetida, a impetrante foi condenada pelo fato de manter laços afetivos com Celso da Silva, este sim, proprietário e condutor do veículo que transportava a droga, apreendida, todavia, o fato de ser namorada, esposa ou companheira de traficante não pressupõe participação no crime de tráfico, ainda que tenha conhecimento da atividade ilícita. [...]

Numa palavra, se a impetrante não foi considerada culpada, não obstante estivesse no palco dos fatos, tem ela direito líquido e certo de permanecer nas fileiras da Polícia Militar conforme lhe garante a Constituição Federal.

Com efeito, a absolvição na esfera penal pelo crime só repercute no âmbito do processo administrativo disciplinar se ficar comprovada naquela a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria, o que não é o caso dos autos.

Na hipótese, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a ordem porque a absolvição na esfera penal se deu com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas da conduta de transportar 3Kg de pasta base de cocaína juntamente com seu companheiro, também policial militar, condenado pelo crime em primeira instância (fls. 55-88).

A propósito:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas.

2. Impõe-se considerar que, na esfera administrativa, restou devidamente comprovada a existência de prática dolosa de infração administrativa, consistente no validamento do cargo para lograr interesse pessoal e de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, pois o impetrante propiciou proveito à empresa Navegação Mansur S/A, ao deixar de constituir regularmente créditos relativos a contribuições previdenciárias devidas, bem como de emitir Representação Fiscal para fins penais por indícios de crime contra a Previdência Social.

3. Embora possam se originar a partir do mesmo fato ilícito, a aplicação de penalidade de demissão realizada no Processo Administrativo Disciplina decorreu da aplicação da Lei 8.112/90 (arts. 116, II, e 117, IX), e, de forma alguma, confunde-se

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com a ação de improbidade administrativa, processada perante o Poder Judiciário, a quem incumbe a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (MS 17.873/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/10/2012).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO DA DEFESA ORIUNDO DAS IRREGULARIDADES INDICADAS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INDICIAMENTO DO SERVIDOR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO.

1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante.

2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo.

3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrada na hipótese em apreço (MS n. 9.649/DF, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 18/12/2008 - grifo nosso).

4. No tocante às nulidades envolvendo o indiciamento do acusado, a par da falta de comprovação do prejuízo à defesa, também não merece acolhida a alegação porque a indiciação foi feita com a descrição minuciosa dos fatos e dos elementos probatórios que a embasaram.

5. Não há nulidade no processo administrativo disciplinar, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS n. 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJU 12/2/2008).

6. Verifica-se dos autos do processo administrativo que a demissão não decorreu exclusivamente da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal, mas também dos depoimentos colhidos pela comissão processante. Além disso, foi permitido o acesso dos acusados aos documentos juntados, inexistindo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.

7. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instâncias civil, criminal e administrativa são independentes entre si, havendo vinculação somente quanto à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não se vislumbra na presente hipótese, em que o acusado foi absolvido por falta de provas.

8. Segurança denegada (MS 14.780/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25/11/2013).

No mesmo sentido, confiram-se: MS 13.064/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18/09/2013; RMS 32.641/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/11/2011; REsp 1.323.123/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013; RMS 18.688/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 09/02/2005; e AgRg no RMS 19.723/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina

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(Desembargador Convocado do TJ/RS, Sexta Turma, DJe 18/04/2012).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário com fundamento no caput do artigo 557 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2014.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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