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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1363634 SP 2013/0012526-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1363634_afcea.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.634 - SP (2013/0012526-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES RECORRIDO : GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI ADVOGADO : CRISTIAN RODRIGO RICALDI PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Negado seguimento ao recurso especial. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ação: de cobrança, ajuizada pelo recorrente, em fase de cumprimento de sentença, em desfavor de GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI, em virtude de despesas condominiais. Decisão interlocutória: fixou os honorários advocatícios em R$ 600, 00 (seiscentos reais). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, para manter o valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 20, §§ 3º e , 458, 535, I e II, todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta: i) a negativa de prestação jurisdicional; ii) que os honorários advocatícios fixados não devem ser estabelecidos abaixo de 10% do valor da condenação. Relatado o processo, decide-se. - Da Súmula 83/STJ A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, não se submetendo aos limites art. 20, § 3º, do CPC ( REsp 1134186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011). - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que ao valor dos honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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