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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/03/2013

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1363634_afcea.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.634 - SP (2013/0012526-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA

ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

RECORRIDO : GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI

ADVOGADO : CRISTIAN RODRIGO RICALDI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

- Na impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

- Negado seguimento ao recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO

PIAZZA VENEZIA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional.

Ação: de cobrança, ajuizada pelo recorrente, em fase de cumprimento de

sentença, em desfavor de GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI, em virtude de

despesas condominiais.

Decisão interlocutória: fixou os honorários advocatícios em R$ 600,00

(seiscentos reais).

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, para manter o

valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC.

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, 458, 535, I e II,

todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta: i) a negativa de prestação

jurisdicional; ii) que os honorários advocatícios fixados não devem ser estabelecidos

abaixo de 10% do valor da condenação.

Relatado o processo, decide-se.

J161402

C5424161550561:0230380@ C2544941312120;0@

REsp 1363634 2013/0012526-0 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

- Da Súmula 83/STJ

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, não se submetendo aos limites art. 20, § 3º, do CPC (REsp 1134186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011).

- Do reexame de fatos e provas

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que ao valor dos honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2013.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890619604/recurso-especial-resp-1363634-sp-2013-0012526-0/decisao-monocratica-890619664