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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 842063 SP 2006/0266228-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 842063 SP 2006/0266228-0
Publicação
DJ 02/03/2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_842063_132a3.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 842.063 - SP (2006/0266228-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JÚLIO ANACLETO DE CASTILHO ADVOGADO : ELISEU GERALDO RODRIGUES E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES MUNIZ CASTILHO ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO ATTIE CALIL JORGE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JÚLIO ANACLETO DE CASTILHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com objetivo de impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº 163.626.4/1, assim ementado (e-STJ fl.190): "AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. OBJETIVO DE RECONHECER O DIREITO PARA A PARTILHA QUE SE DEU EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CARÊNCIA RECONHECIDA PORQUE O FIM VISADO PELO APELANTE ERA A ENTREGA DE BENS EM PODER DA VIÚVA DO FALECIDO PAI. ACERTO NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE RESERVA DE QUINHÕES E OS BENS PARTILHADOS FORAM ALIENADOS POR MEIO DE ALVARÁ. EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE À SUA COTA PARTE QUE DEVE SER FEITA NOS AUTOS EM QUE RECONHECIDA A FILIAÇÃO E O DIREITO À HERANÇA, CITAND0-SE OS HERDEIROS QUE SE BENEFICIARAM DE SUA COTA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." Não há notícia de interposição de embargos declaratórios. Alega o agravante, no recurso especial, violação aos artigos 1.787, 1.824, 1.826 e 1.827 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1.580 do Código Civil anterior. É, no necessário, o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. Sem respaldo a presente insurgência. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que fez incidir, na espécie, o teor da Súmula nº 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") do Supremo Tribunal Federal - STF. Ademais, no tocante à alegada violação aos citados artigos do Código Civil, o recorrente faz somente menções genéricas e transcrições literais do texto normativa, sem indicar quais teriam sido as ofensas perpetradas pelo acórdão local ou qual teria sido a sua correta interpretação. Nesse ponto, portanto, impõe-se a aplicação da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. (...) 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. (...) 4. (...) 5. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 6. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (Resp nº 947.350/MS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009). Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2012. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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