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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16399_1eaf3.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.399 - DF (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS II LTDA ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE BRASÍLIA - DF INTERES. : EDUARDO BARBOSA DIAS ADVOGADO : RODRIGO EGÍDIO SANTIAGO DECISÃO Trata-se de reclamação fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra decisão da SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE BRASÍLIA - DF. A reclamante sustenta violação do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ter sido dispensada a prova da má-fé na cobrança da comissão de corretagem. Requer a procedência da reclamação, "determinando que seja excluída da condenação a restituição em dobro, em razão da ausência de comprovação de má-fé da reclamante" (e-STJ fl. 9). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da referida resolução limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula desta Corte ( Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES). No caso concreto, não foi indicada nenhuma súmula do STJ ou precedente exarado no julgamento de recursos especiais repetitivos. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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