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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016418-47.2010.4.01.9199 MG 2012/0003573-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/02/2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1301722_af6c7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.722 - MG (2012/0003573-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LOJÃO FELIX COMERCIAL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão assim ementado (e-fl. 249): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III, c, da CF/88, sendo as causas suspensivas e extintivas da prescrição aquelas arroladas no Código Tributário Nacional. Precedentes: REsp 945178/MG. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 25.10.2007; REO 2000.01.00.034883-6/PA; Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias. 04/12/2006 DJ p.184. 2. Convicção que se robustece na medida em que o próprio Legislador de Normas Gerais introduziu reforma ao art. 174, § único, I, do Código Tributário Nacional, através da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, para atribuir ao despacho que ordena a citação a eficácia de causa interruptiva. Esta providência legislativa vem reafirmar a impropriedade normativa prevista nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, aliás, há muito já reconhecida pela jurisprudência, para atribuir ao despacho que ordena a citação, a eficácia de suspender o prazo prescricional. 3. Caso não ocorrida a prescrição antes do ajuizamento e citação do devedor, esta pode se efetivar na modalidade intercorrente. Neste caso, o termo inicial para a contagem do prazo necessário à sua configuração dá-se em conformidade com a Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 4. Constituição do crédito mais recente no período de 10/01/1996; Ajuizamento da ação de execução: 30/03/2001; Termo final do prazo prescricional do crédito: 10/01/2001. 5. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. (REsp 963761/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08/10/2008) 6. Considerando o decurso de prazo suficiente à configuração da prescrição e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 151 e 174, § único do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 269,IV, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. Os embargos de declaração (e-fls. 252/265) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-fls. 268/276. Alega a recorrente, no especial, contrariedade aos arts. 333, 458 e 535, II, do CPC; 174 do CTN; e 40 da Lei n. 6.830/80. Defende, em síntese, que: a) o Tribunal de origem, não obstante a interposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de impossibilidade de declaração da prescrição do crédito tributário sem o conhecimento sobre a data em que foi entregue a DCTF; b) não há como se averiguar, a partir dos elementos constantes dos autos, se os créditos estavam prescritos, pois não se tem comprovação do termo a quo do prazo prescricional; c) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, no caso dos autos, corresponde à data da entrega da DCTF, e não à data do vencimento do crédito tributário; e d) a prescrição intercorrente foi reconhecida em desobediência ao disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, pois não houve arquivamento provisório, nem a suspensão do processo por período de um ano. Sem contrarrazões, conforme certidão de e-fl. 305. É o relatório. A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição do direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança de créditos tributários oriundos da incidência da COFINS. Inicialmente, afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo pela ocorrência da prescrição, cujo termo inicial se deu com o vencimento do crédito tributário, uma vez que a constituição deste já havia ocorrido com apresentação da "Declaração de Rendimentos" (e-fl. 246). Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CHAUÁS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ASPECTOS RELACIONADOS À EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E À ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, de que o imóvel dos autores não foi atingido pela criação da Estação Ecológica do Chauás, resultou da análise de uma complexa prova pericial, cujo reexame é vedado na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. O mesmo óbice impede a aferição da alegada ofensa à coisa julgada formada em anterior ação discriminatória, na medida em que as instâncias de origem não delimitam os exatos termos do referido título. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1203035/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA. EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO JULGADO REGIONAL INATACADO. SÚMULA 283. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 3. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia relativa à inaptidão do candidato, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 28.318/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013) Registre-se, por oportuno, que não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que a declaração constitutiva do crédito ocorreu em momento anterior ao respectivo vencimento. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA EM QUE SE ASSENTA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que se verifica no acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, deixou consignado no acórdão recorrido que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu mediante declaração entregue à Receita Federal em 25.3.2002, tendo-se efetivado a citação da executada em 2005. Ou seja, tanto a propositura da execução quanto a citação da executada ocorreram antes de consumado o prazo prescricional quinquenal. Logo, ao entender pela não-ocorrência da prescrição, a Turma Regional não violou as disposições legais invocadas pela recorrente; muito pelo contrário, decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, incide na espécie a Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 3. Tendo o Tribunal de origem assentado a premissa fática de que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu mediante declaração entregue à Receita Federal em 25.3.2002, para esta Corte Superior adotar conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 353.185/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) Quanto ao mérito, cabe esclarecer à recorrente que a questão decidida pelo Juízo de primeira instância (e-fls. 230/235) e não impugnada no recurso de apelação (e-fls. 237/240) diz respeito ao reconhecimento da prescrição executiva convencional, ou seja, aquela em que Fazenda deixa transcorrer, antes da propositura da ação, mais de 5 anos desde o vencimento do crédito ou da apresentação da declaração, o que for posterior. A propósito, esse foi o enfoque dado pelo Tribunal de origem, conforme os seguintes trechos do acórdão impugnado (e-fl. 246): No caso, ainda que por hipótese não se concluísse pela prescrição intercorrente, ao tempo do ajuizamento da ação, o crédito já estaria prescrito. Isso porque, tem-se que: Constituição do crédito: Declaração de Rendimentos relativa ao ano base/exercício de 95/96, prazo prescricional a partir da data do vencimento do crédito mais recente ocorrido na data de 10/01/1996 (cf. fls. 07) Ajuizamento da execução: 30/03/2001 (fl. 02 v.). Termo final do prazo prescricional do crédito: 10/01/1996. Dessa forma, inexiste a alegada ofensa ao art. 174 CTN, uma vez que o Tribunal o aplicou corretamente ao caso em apreço, pois transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação tributária - que ocorreu em momento posterior à apresentação da declaração de rendimentos - e o ajuizamento da ação executiva. Sobre o tema, os precedentes jurisprudenciais das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO OU DA ENTREGA DA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Conforme se verifica nos autos, os créditos tributários foram constituídos definitivamente em janeiro de 1998 - data do vencimento mais recente. Tendo a execução fiscal sido proposta somente em abril de 2003, não há como afastar a ocorrência do quinquênio prescricional. 3. A prefalada declaração emitida pelo contribuinte - DCTF, tida como entregue em maio de 1998, não foi comprovada pela Fazenda, consoante afirmado pelo Tribunal de origem. Tendo o Tribunal regional afastado esse argumento com base no conjunto fático-probatório dos autos, não haveria como adentrar nesse mérito, pelo óbice do enunciado sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DCTF. DISPENSA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a cobrança judicial do seu crédito é a data da entrega da declaração ou do vencimento. Matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, Recurso Especial 1.120.295/SP. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Ademais, o tema levantado no presente Agravo Regimental constitui inovação recursal, situação inadmitida nesta espécie de recurso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1386546/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 09/12/2013) Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
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