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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20788_efcc2.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.788 - DF (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : OSVALDO CHAGAS ADVOGADO : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. GARANTIDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. INOCORRÊNCIA DE INEFICÁCIA DA MEDIDA AO FINAL. PLEITO DE NATUREZA SATISFATIVA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por OSVALDO CHAGAS em face de suposta omissão do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA que teria deixado de efetuar o pagamento dos valores retroativos relativos à condição de anistiado político do impetrante. 2. Narra a inicial que em razão da anulação, revogação e posterior restabelecimento da Portaria que reconheceu ao impetrante a condição de anistiado político verificou-se o não pagamento do soldo a que teria direito referente aos meses de agosto e dezembro de 2012 e janeiro a abril de 2013. 3. Sustenta que o restabelecimento da Portaria anistiadora opera efeitos financeiros ex tunc com a recuperação do status quo ante. Afirma o direito líquido e certo à percepção dos valores retroativos devidos em razão da anistia. 4. Sustenta que a plausibilidade jurídica do direito vindicado somada ao risco na demora autorizam a concessão de provimento liminar postulado. 5. É o relatório. 6. A concessão de liminar em Mandado de Segurança, como é cediço, está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris, ou a relevância do fundamento da impetração, e o periculum in mora. 7. Não se vislumbra, em juízo perfunctório, a ocorrência do periculum in mora que justifique a concessão da medida liminar, visto que a Portaria anistiadora vem sendo cumprida com o pagamento das prestações mensais. 8. Ressalte-se que, no caso, o pedido de liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o que demonstra a natureza satisfativa do pleito. 9. Nesse sentido já se manifestou esta Corte Superior, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA AO FINAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA E SATISFATIVA. IRREVERSIBILIDADE. 1. É de ser mantido o indeferimento da liminar na hipótese em que inexiste risco de ineficácia da medida, caso seja, ao final, concedida a ordem, uma vez que o impetrante já recebe a prestação mensal continuada e os efeitos financeiros retroativos da anistia poderão ser pagos a qualquer tempo, e em que o pedido possui natureza antecipatória e satisfativa, o que desautoriza, por si só, a concessão do provimento antecipado quando houver perigo de irreversibilidade, como na espécie, em face da irrepetibilidade dos pagamentos de natureza alimentar. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no MS 16.136/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05.04.2011). 10. Diante do exposto, indefere-se a tutela liminar, por não se vislumbrar o periculum in mora. 11. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, com a máxima urgência; após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal. Expediente de estilo, com prioridade. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 07 de fevereiro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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