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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24020_9d16b.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.020 - DF (2018/0010017-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : RAMONA ROLON PIRES IMPETRANTE : GISELE DE OLIVEIRA MORAES IMPETRANTE : ANGELA MARIA ROLON PIRES IMPETRANTE : JUSSARA ROLON SALES IMPETRANTE : CORCINO DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : MARIA DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : JOAO PAULO ROLON CORREA IMPETRANTE : ANA PAULA ROLON CORREA REPR. POR : PAULINO DOMINGOS CORREA IMPETRANTE : WILSON ROLON CORREA IMPETRANTE : WASHINGTON LUIZ ROLON SALES IMPETRANTE : CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO IMPETRANTE : VALDEMIR ROLON IMPETRANTE : VALDIRENE MALDONADO ROLON IMPETRANTE : LUCIENE MALDONADO ROLON IMPETRANTE : JEAN LARROQUE ROLON IMPETRANTE : CRISTIANE LARROQUE ROLON IMPETRANTE : ROGERIO LARROQUE ROLON IMPETRANTE : HIPOLITO DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : DENIVALDO BATISTA DOS SANTOS IMPETRANTE : FRANCISCA RAMOS DA SILVA IMPETRANTE : ISEUDA TEIXEIRA DIEB IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SANTOS IMPETRANTE : JOSE SOARES IMPETRANTE : MARIA DAS DORES MARTINS IMPETRANTE : NILDO PAEL BARBOSA IMPETRANTE : RAIMUNDO REJANE DE CARVALHO IMPETRANTE : RAMONA ESCOBAR GAONA ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - DF051965 JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - DF049970 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ramona Rolon Pires e outros pensionistas, servidores e ex-servidores da Administração Pública Federal, que indicam, como autoridade impetrada, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem atribuem responsabilidade, por omissão, por não haver determinado a recomposição da "... perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16,19%" (fl. 26), que entendem ser devida por conta da não incorporação, à época, da parcela mencionada (16,19%), relativa aos meses de abril e maio de 1988, correspondente às URPs dos aludidos meses. (fl. 5). Intimada, a União manifestou interesse no feito (fl. 281). A Autoridade impetrada trouxe aos autos as informações de fls. 291/301, nas quais arguiu preliminares de decadência do direito à impetração e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a reposição buscada pelos impetrantes já foi executada por força de leis posteriores, pelo que também requer a denegação da ordem. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges da Andrada, manifestou-se pela denegação da segurança, consoante as razões expostas no parecer às fls. 306/308, resumidas pela seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 16,19%. URP DE ABRIL E MAIO/1988. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO . INEXISTÊNCIA. - O mandado de segurança tem por objetivo o resguardo de direito líquido e certo e pressupõe a existência de prova pré-constituída do alegado direito, sendo necessário que os documentos acompanhem a petição inicial. O que não é a hipótese dos autos. - Parecer pela denegação do mandado de segurança. (fl. 306). Pedido de gratuidade deferido pela Presidência (fl. 267). Representação regular (fls. 28/253). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Porque prejudicial às demais questões suscitadas pelas partes, examino, à saída, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. No ponto esta Corte, por diversos acórdãos, tem externado o entendimento de que as atribuições do Ministério do Planejamento, enquanto órgão central do do Sistema de Pessoal Civil SIPEC, englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, as quais, todavia, não se confundem com o pagamento individualizado de verbas a servidores da Administração Pública Federal e, por isso, não teria essa Autoridade legitimidade para figurar no polo passivo dos writs impetrados com esse propósito. Com efeito, em casos como o destes autos, nos quais os impetrantes buscam a a recomposição da "... perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16,19%" (fl. 26), que entendem ser devida por conta da não incorporação, à época, da parcela mencionada (16, 19%), relativa aos meses de abril e maio de 1988, correspondente às URPs dos aludidos meses. (fl. 5), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de que... ... nos Mandados de Segurança impetrados para obter o pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimidade passiva é do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta (Ministério) ou Autarquia, quando se tratar de legislação concernente apenas ao quadro de servidores específico. O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte ilegítima, pois ele possui competência administrativa genérica e superior, de supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. ( AgInt no MS 24.271/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 26/02/2019) Com essa mesma diretriz se apresentam, dentre outros, os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPETRAÇÃO APONTANDO O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO COMO AUTORIDADE COATORA. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ATINENTES À URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Trata-se, na espécie, de mandado de segurança impetrado contra suposta omissão atribuída ao Ministro de Estado do Planejamento, no que tange à implementação do reajuste salarial referente à URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%). III - A autoridade apontada como coatora não possui legitimidade passiva, porquanto, "no âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei n. 67.326/1970, cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto n. 4.781/2003) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado SIPEC" ( AgRg no MS 9.964/DF, 3ª S., Rel. Min. OG Fernandes, DJe 31/05/2013) ". IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no MS 24.374/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES VINCULADOS AO INSS. REAJUSTE DE 3,17%. IMPLANTAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E DIRETOR PRESIDENTE DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Ministro de Estado da Previdência e o Diretor Geral do Instituto Nacional do Seguro Social não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de reajuste a servidores vinculados ao INSS. 2. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei n. 67.326/1970, cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto n. 4.781/2003) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado SIPEC. 3. Na estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é à Diretoria de Recursos Humanos que compete o exercício da função de órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n. 4.688/2003, vigente à época do ajuizamento da ação mandamental. 4. Não há prova pré-constituída de que as autoridades indicadas coatoras tenham indeferido pedido de implantação dos 3,17% ou decidido recurso administrativo nesse sentido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no MS 9.964/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013) Dessarte, reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, única autoridade indicada como coatora, deve ser denegada a segurança, sem resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no dispõe o art. 6.º, § 5.º, da Lei n. 12.016/2009 e 485, VI, do CPC, denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Caberá aos impetrantes, caso queiram, socorrer-se do quanto lhes faculta o art. 19 da Lei n. 12.016/2009 para, mediante ação própria, na instância adequada, pleitear os direitos que entendem possuir. Custas ex lege, cujo recolhimento se dispensa, em razão do benefício de gratuidade de justiça (fl. 267). Sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 25 da lei de regência e a Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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