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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-AG_721933_62ef8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 721.933 - MS (2005/0191415-3)

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

AGRAVANTE : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA

ADVOGADOS : SILVIO DE JESUS GARCIA E OUTRO(S) VALTER RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO(S)

AGRAVADO : MOISÉS NERY

ADVOGADO : GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

1. Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial.

2. É possível a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuada. Incidência do enunciado sumular nº 93/STJ.

3. Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.

4. Possível a atualização monetária pela TR, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuada.

5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada.

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA contra decisão assim ementada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I E II DO CPC. QUESTÃO DE FATO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ.

1. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Incidência da súmula 05 dessa Corte Superior.

Superior Tribunal de Justiça

2. Agravo de Instrumento IMPROVIDO."

Sustenta o agravante, em síntese, que a análise da matéria trazida no recurso especial não demandaria a interpretação de cláusula contratual, sendo inaplicável, pois, a Súmula 5 do STJ.

É o breve relatório.

Tendo em vista as razões exaradas no agravo regimental, a decisão merece ser reconsiderada.

- Da limitação dos juros remuneratórios no caso de cédulas de crédito rural, comercial e industrial

Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial.

Nessa linha, confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO. 12% A.A. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura).

(...)

Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1118790/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009)

"Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

- Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes.

Agravo não provido." (AgRg no REsp 985.334/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES.

(...)

2. No tocante às cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 c/c o art. 5º da Lei nº 6.840/80), como é o caso presente, prevalece o art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano.

(...)

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1018282/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008)

- Da capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial

Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuada. Incidência do enunciado sumular nº 93/STJ.

Sobre o assunto:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 05 E 07/STJ. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO ABUSIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. "PERÍODO DE ANORMALIDADE". DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial

Superior Tribunal de Justiça

admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (inteligência da Súmula 93/STJ).

(...)

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 938.523/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 30/03/2009)

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - APLICAÇÃO DA TJLP COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF -ADEMAIS, NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA -POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

III - O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido da possibilidade de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito industrial, comercial e rural, desde que expressamente pactuada (Enunciado n° 93/STJ), o que se verifica no caso concreto, de acordo com o apurado pelas instâncias ordinárias;

IV - Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1070410/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009)

- Da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial

Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO. 12% A.A. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO

(...)

II - Nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e

Superior Tribunal de Justiça

comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual.

Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1118790/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES.

(...)

3. Inadmissibilidade de cobrança da comissão de permanência em cédula ou nota de crédito comercial. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1018282/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008)

"AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ.

1. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial.

(...)

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 919.864/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008 p. 126)

- Da incidência da TR nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial

Entende a jurisprudência desta Corte ser possível a atualização monetária pela TR, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuada.

Acerca do assunto, confiram-se:

Superior Tribunal de Justiça

I - A Lei nº 9.298/96, que alterou a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduzindo de 10% para 2% o valor da multa, não se aplica aos contratos celebrados antes de sua vigência.

II - É admissível o pacto de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial (Súmula 93/STJ).

III - A taxa referencial somente pode ser adotada, como indexador, quando pactuada.

Agravo improvido." (AgRg no REsp 679560/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 10/04/2006 p. 179)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. A cédula de crédito rural, de acordo com os arts. 9º e 10 do Decreto-Lei n. 167/67, é título executivo hábil a embasar o processo de execução.

2. Segundo a jurisprudência desta Casa, não há óbice a que a TR seja avençada pelas partes como fator de atualização monetária.

3. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Súmula n. 93-STJ.

4. Descabe a redução da multa moratória de 10% para 2%, nos contratos firmados anteriormente à edição da Lei n. 9.298/96, de 1º.8.1996, que deu nova redação ao art. 52, § 1°, do CDC.

5. Indevida é a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 299.435/MT, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 13/12/2004 p. 362)

"Civil e comercial. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Correção monetária pela TR.

- Desde que pactuada, afigura-se lícita a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito.

- A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção monetária nas cédulas de crédito, desde que as partes tenham acordado nesse sentido.

Agravo no recurso especial desprovido." (AgRg nos

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no REsp 531823/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2004, DJ 13/12/2004 p. 353)

Portanto, merece reforma o v. Acórdão recorrido, para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros e da TR, nos termos acima consignados.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, CONHECER do agravo de instrumento com o fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros e da TR, nos termos acima consignados.

Custas e honorários advocatícios, mantido o valor fixado no v. acórdão, obedecendo-se a proporcionalidade de 40% pelo agravante e 60% pelo agravado, e compensando-se como determina o art. 21 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2010.

MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890628834/agrg-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-721933-ms-2005-0191415-3/decisao-monocratica-890629024

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