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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/03/2015
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_513198_ef356.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.198 - PR

(2014/0106665-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : ATLANTA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO RAMOS DE CARVALHO E OUTRO(S) ROGÉRIO MAURO DAVOLA E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : VIRGÍLIO PORTO LINHARES TEIXEIRA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ATLANTA COMÉRCIO

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a,

da Constituição da República, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior

Tribunal de Justiça, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONCLUSÃO PELA FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, COM O FIM DE OCULTAR O REAL IMPORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 282 DO STF.

1. Ante o delineamento do contexto fático-probatório constante do voto condutor do acórdão recorrido, minucioso, não há como se revisar o entendimento do Tribunal de origem, em sede de recurso especial, porquanto eventual acolhimento da pretensão recursal não depende de revaloração da situação descrita, mas de ampla análise de fatos e provas.

2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Ademais, considerando o delineamento fático-probatório constante no acórdão recorrido, a constatação da existência de algum vício de integração que levaria à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, dependeria, necessariamente, de reexame do conjunto fático-probatório. Sobre o tema: EDcl no AREsp 194.569/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; AgRg no REsp 1344339/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013.

3. O entendimento pela ausência de violação do art. 535 do CPC e a LV2.13./1.7-e

AREsp 513198 Petição : 467317/2014 C5424525154584<11:0203@ C81250<881845452@

2014/0106665-2 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

verificação do não prequestionamento dos dispositivos legais vinculados à tese que a parte gostaria de ver apreciada pelo Tribunal de origem não configura contradição, porquanto é perfeitamente possível o acórdão estar adequadamente fundamentado, sem a necessidade de enfrentar a tese suscitada pela parte. A respeito, dentre outros: AgRg no AREsp 153885/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no REsp 1217294/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/03/2013; EDcl no REsp 463380/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/06/2005.

4. Agravo Regimental não provido" (fl. 925).

Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (fls. 960/963). Nas razões recursais, alega a parte Recorrente contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 1325/1330.

É o breve relatório. Decido.

O recurso não reúne condições de ser admitido, pois é intempestivo.

Com efeito, o acórdão impugnado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 02/12/2014, terça-feira (fl. 966), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 03/12/2014, quarta-feira. Dessa forma, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso extraordinário findou-se em 17/12/2014, quarta-feira. Contudo, a protocolização da petição recursal só ocorreu no dia 18/12/2014 (fl. 974), após o decurso do prazo legal.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890630684/re-nos-edcl-no-agrg-no-agravo-em-recurso-especial-re-nos-edcl-no-agrg-no-aresp-513198-pr-2014-0106665-2/decisao-monocratica-890630726

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