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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_376731_f24e5.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.731 - RJ (2013/0271622-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : WELLINGTON REGADAS MOREIRA ADVOGADOS : ALESSANDRO MOURA DE PAULA E OUTRO (S) MATUSALEM LOPES DE SOUZA NÉLIO SOARES DE ANDRADE E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : MOACIR MENDES DE SOUSA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ORLANDO CARLOS NEVES BELEM INTERES. : PAULO ROBERTO MEDEIROS ROLIM ADVOGADO : JOSÉ LUIZ SALATIEL BRAGA INTERES. : LUIZ EDUARDO SOARES INTERES. : WILLIAN PEREIRA MENDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : JORGE LUIZ HAUAT INTERES. : VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente deixou de cumprir a exigência da apresentação da preliminar formal da repercussão geral, prevista no art. 543-A, § 2.º, do Código de Processo Civil (QO no AI n.º 664.567/RS, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/09/2007). Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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