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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 429316 DF 2014/0010871-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/02/2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_429316_7294d.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.316 - DF (2014/0010871-0) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER EMBARGANTE : MARIA LÚCIA DA SILVA EMBARGANTE : MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA FELDBERG EMBARGANTE : MARIA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES EMBARGANTE : MARIA LUCIA DENIPOTTE BARRIONOVO EMBARGANTE : MARIA LUISA LEÃO ADVOGADO : CIRO CECCATTO EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Maria Lucia da Silva e outros opuseram embargos de divergência contra acórdão proferido pela Segunda Turma, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. 2. Não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (e-stj, fl. 235). A teor dos embargos: "a C. 1ª Turma deste E. Tribunal tem entendimento de que deve ser concedida a oportunidade de regularização da representação processual, nas instâncias ordinárias, e que, mesmo não tendo sido concedida essa oportunidade, a falta da procuração nos autos de embargos não pode invalidar todo o processo, sob pena de excessivo formalismo. Tal entendimento tem ainda maior razão de ser no presente caso, no qual a digitalização dos autos foi feita pelo Núcleo de Digitalização do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e não pelos ora recorrentes, que sequer tiveram acesso aos autos digitalizados antes de sua autuação neste E. Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se excertos do julgado proferido no AgRg nos EDcl no Resp nº 983.345/PE, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 16/02/2009, acórdão paradigma: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO EXISTENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. 'A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, por caracterizar simples irregularidade procedimental, se verificada a existência de mandato nos autos da execução em apenso' (REsp 402.489/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 12/12/2005 p. 368) 2. Precedentes: REsp 260.887/MT, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 27/03/2001, DJ 07/05/2001 p. 147; REsp 233465/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2000, DJ 12/02/2001 p. 105. 3. Agravo regimental provido, para afastar, in casu, a incidência da Súmula 115/STJ, prosseguindo- se no exame do recurso especial (e-stj, fl. 248/249). II Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado pela uniformização. Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está sujeito a duas regras: (a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a razão de decidir; (b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso especial), porque os embargos de divergência não constituem uma instância de releitura do processo. É preciso que isso fique claro: no âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação de regra técnica no julgamento do recurso especial - no caso, a incidência da Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça - não autoriza a oposição de embargos de divergência. Por isso, nego seguimento aos embargos de divergência. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2014. MINISTRO ARI PARGENDLER Relator
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