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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_50047_be815.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F30

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.047 - MG (2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : V R R

ADVOGADO : AGNALDO ALVES DE SOUZA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINEIRO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ARTS. 106, I, "C", DA CFMG, E 33, "D", DO RITJMG. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por V R R, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – EQUÍVOCO NA IMPETRAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. - Não se pode impetrar, neste Tribunal, mandado de segurança contra decisão do Órgão Especial, porque este não pode decidir mandado de segurança contra ele próprio. Sendo assim, o mandado de segurança, se cabível, deveria ser apresentado no Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que

o art. 106, I, c, da Constituição Estadual prevê, expressamente, a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador Geral de Justiça e do Procurador Geral do Estado [...] o dispositivo do art. 33, d, e, da Resolução 03/2012 (Regimento Interno do TJMG), também prevê a competência do Órgão Especial para processar e julgar, originalmente, ressalvada a competência da jurisdição especializada, mandado de segurança contra ato do governador do estado, da

RMS 50047 C542425155845<50119458@ C218023311944:10@

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mesa e da presidência da assembleia legislativa, do próprio tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados e do corregedor-geral de justiça. Portanto, como o ato ilegal é administrativo e não judicial, data maxima venia, proferido pelo Órgão Especial do TJMG, órgão colegiado do tribunal, e pelo Presidente do TJMG, cabível é o mandado de segurança, bem como o Órgão Especial é competente para processar e julgar, nos termos do art. 33, d, da Resolução 03/2012 c/c art. 106, I, c da Constituição Mineira, o mandado de segurança.

Reitera-se, outrossim, as razões de mérito do mandado de segurança, requerendo, ao cabo, a reforma do acórdão a quo para que se conceda a segurança (fls. 847/868).

Foram ofertadas contrarrazões (fls. 877/881).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 897/903).

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Processo Civil. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato administrativo de demissão de servidor público. Artigo 33, inciso I, alínea 'd' da Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012. Precedentes do STJ. Parecer pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, pelo provimento parcial, para reconhecer o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais como competente para processar e julgar o mandado de segurança.

É o relatório. Decido.

Merece guarida a pretensão recursal no tocante ao reconhecimento da competência do Órgão Especial do Tribunal Mineiro para o julgamento do mandado de segurança.

Dispõe o artigo 106, I, "c", da Constituição mineira que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados.

Especificamente, nos termos do art. 33, "d", da Resolução do Tribunal Pleno nº 3/2012 (RITJMG), compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados.

Nesse sentido, assevera o Parquet, que esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, proclamando não ser competente para julgar mandado de segurança contra atos administrativos de Órgão Especial de Tribunal de Justiça Estadual (fls. 901), pois consoante já decidido:

A jurisprudência desta Corte é firme quanto à competência dos tribunais, em sede de mandado de segurança, em apreciar atos administrativos de seus órgãos julgadores (...). RMS XXXXX/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 26/08/2014.

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Dessarte, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA para reconhecer a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança.

Retornem os autos à origem para que prossiga no julgamento, como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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