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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1570755 PR 2015/0304097-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/03/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1570755_75bde.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.755 - PR (2015/0304097-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SÔNIA MARIA ROUZE ADVOGADOS : CÉSAR LINHARES WALLBACH DAURIANE LOUREIRO FINBARR DOBBYN RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SÔNIA MARIA ROUZE, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição da Republica em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. APOSENTADORIA. Nas hipóteses de aposentadoria, mormente a voluntária, os depósitos do FGTS perdem seu caráter assecuratório, visto que a subsistência do trabalhador é garantida mensalmente pela previdência pública, passando a ser executáveis. Além disso, a penhora de valores em conta-depósito é legítima. Se tais valores foram levantados de conta vinculada do FGTS, a ela não estão mais adstritos, não havendo previsão legal de impenhorabilidade. 2. Contra esse acórdão a Recorrente opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (fls. 529/530). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a Recorrente alega violação dos arts. 535 e 649 do CPC, 2o., § 2o. e 20, § 8o. da Lei 8.036/90 e o 185-A do CTN. Aduz, em suma, que os valores decorrentes do FGTS são impenhoráveis através do sistema Bacenjud. 4. Contrarrazões apresentadas (fls. 588/590), o Recurso Especial foi admitido (fls. 593). 5. É o relatório. Decido. 6. A controvérsia refere-se à possibilidade de penhora de numerários oriundos do FGTS. 7. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" ( REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010). 8. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte. 9. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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