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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1570755_75bde.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.755 - PR (2015/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : SÔNIA MARIA ROUZE

ADVOGADOS : CÉSAR LINHARES WALLBACH DAURIANE LOUREIRO FINBARR DOBBYN

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SÔNIA

MARIA ROUZE, com fundamento no art. 105, III, alínea a da

Constituição da República em adversidade ao acórdão proferido pelo

egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. APOSENTADORIA.

Nas hipóteses de aposentadoria, mormente a voluntária, os depósitos do FGTS perdem seu caráter assecuratório, visto que a subsistência do trabalhador é garantida mensalmente pela previdência pública, passando a ser executáveis.

Além disso, a penhora de valores em conta-depósito é legítima. Se tais valores foram levantados de conta vinculada do FGTS, a ela não estão mais adstritos, não havendo previsão legal de impenhorabilidade.

2. Contra esse acórdão a Recorrente opôs Embargos de

Declaração, que foram rejeitados (fls. 529/530).

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3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a Recorrente alega violação dos arts. 535 e 649 do CPC, 2o., § 2o. e 20, § 8o. da Lei 8.036/90 e o 185-A do CTN. Aduz, em suma, que os valores decorrentes do FGTS são impenhoráveis através do sistema Bacenjud.

4. Contrarrazões apresentadas (fls. 588/590), o Recurso Especial foi admitido (fls. 593).

5. É o relatório. Decido.

6. A controvérsia refere-se à possibilidade de penhora de numerários oriundos do FGTS.

7. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja

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recurso especial" (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010).

8. No caso, o acórdão regional está em dissonância

com o entendimento desta Corte.

9. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso

Especial.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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