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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1197130 MS 2009/0108325-4
Publicação
DJ 03/03/2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1197130_5d415.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.197.130 - MS (2009/0108325-4)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : MANOEL VICENTE DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : EMANUEL RICARDO MARQUES SILVA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERES. : IOLANDA TORMENTA FABRIS

INTERES. : PAULO ENGEL

INTERES. : JOÃO FRANCISCO LIMA

INTERES. : ELISABETE TORMENTA FABRIS ALBUQUERQUE

INTERES. : BEATRIS TORMENTA FABRIS GRADELA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial, o qual foi manejado contra acórdão assim ementado:

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES – RECEBIMENTO DA INICIAL – ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – AFASTADAS – MÉRITO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 AOS AGENTES PÚBLICOS – RECURSO IMPROVIDO.

Não pode ser considerada inepta a petição inicial que expõe de forma clara a causa de pedir e possibilita a defesa da parte contrária.

A Lei Federal n. 8.429/92 aplica-se aos agentes políticos em razão de a própria Constituição Federal distinguir, por ter sido utilizada no § 4º do seu art. 37 a expressão sem prejuízo da ação penal correspondente, crime de ato de improbidade administrativa, consagrando expressamente a independência das instâncias penal e civil.

Não há falar em perda de objeto, já que a presente ação foi proposta antes do depósito feito pela ré, pois a simples devolução do valor recebido indevidamente não sana as irregularidades praticadas.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, por entender que: a) inexistiu ofensa ao art. 535, I e II, do CPC;

b) "no que tange à suposta violação dos artigos 2°, 4º, 11 e 12 ambos da Lei n. 8.429/92, e ainda ao § 2º do Decreto Lei nº 201/67, o recurso também não pode prosperar, visto que o tribunal a quo seguiu o posicionamento firmado pela Corte Superior"; e

c) não ficou caracterizada a divergência jurisprudencial, "pois o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a similitude existente entre o acórdão vergastado e os apontados como divergentes, pois mera transcrição de ementas não caracteriza o dissídio jurisprudencial".

O agravante, por sua vez, infirma os fundamentos da decisão agravada, pleiteando a sua reforma e, posteriormente, o provimento do recurso especial.

O agravado apresentou contrarrazões às fls. 702-712, e-STJ.

É, em síntese, o relatório.

DECIDO:

Documento: 8556334 Página 1 de 2

Para melhor exame do recurso especial, nos termos do art. 544 do CPC c/c os arts. 34, VIII e 254, I, do RISTJ, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a subida dos autos principais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2010.

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

Documento: 8556334 Página 2 de 2

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890667677/agravo-de-instrumento-ag-1197130-ms-2009-0108325-4/decisao-monocratica-890667726