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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008075-66.2009.4.05.8300 PE 2014/0316969-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/02/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1501618_c661b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.618 - PE (2014/0316969-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA ADVOGADOS : ERICK MACEDO LEONARDO AVELAR DA FONTE E OUTRO (S) JACKSON ALENCAR VIDAL PIRES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 267/2002. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA. VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. - Aos pagamentos realizados a partir da vigência da LC 118 (09.06.05) aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal, ali previsto, enquanto aos pagamentos efetuados anteriormente, impõe-se a aplicação da tese dos cinco mais cinco, se ainda não decorridos cinco anos de vigência do referido diploma legal. Logo, in casu, como a propositura do mandamus se deu em 14.05.2009 devem ser compensados os valores pertinentes aos recolhimentos indevidos efetuados dentro do decênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 267/2002 traz limitação não contemplada na Lei nº 6.321/76, que dispôs sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas beneficiárias do PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador. Extrapolação da norma hierarquicamente inferior. Violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte (STJ - RESP 200702243180, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 06/03/2008 e RESP 199700877469, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO 17/05/2004) TRF-5ª Reg. APELREEX 00075125620104058100, Des. Federal Margarida Cantarelli, 24/02/2011) - Reconhecido o direito à compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente, nos termos da Lei nº 9.430/96. Incidência da taxa Selic. Limitação do art. 170-A do CTN. - Apelação provida. (fl. 194, e-STJ) Os aclaratórios foram julgados, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 267/02. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERAQUIA. VIOLAÇÃO.- Rediscussão de temas já analisados no julgamento do acórdão embargado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A referida decisão abordou detidamente a matéria relativa à inaplicabilidade das limitações contidas na Portaria Ministerial nº 326/77 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 143/86, reconhecendo que tais dispositivos legais violaram os princípios da legalidade e da hierarquia das leis. -Embargos de declaração rejeitados. (fl. 204, e-STJ) Em juízo de retratação, a Corte local proferiu o seguinte o acórdão: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-B DO CPC. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. - Retorno dos autos da Vice-Presidência, com base no art. 543-B, 3º, do CPC. Divergência entre o acórdão desta eg. Corte e a Jurisprudência do STF que, por ocasião do julgamento do RE 566.621-RS, Rel. Min. Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05 na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 09/06/2005. Destarte, levando-se em conta que a ação foi proposta apenas em 14.05.2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação aos pagamentos efetuados no período anterior ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. - Adequação do acórdão de fls. 153/162 ao entendimento do STF para reconhecer a prescrição quinquenal. Apelação parcialmente provida. (fl. 302, e-STJ) A recorrente sustenta ter havido violação do art. 535 do CPC, dos arts. e 4º da Lei 6.321/1976, dos arts. , §§ 1º, 2º e 3º; 2º, §§ 1º e 2º, e 5º a 9º do Decreto 05/1991, do art. da Lei 8.849/1994, do art. , § 4º, da Lei 9.249/1995, do art. 16, § 4º, da Lei 9.430/1996, dos arts. e 6º, I, da Lei 9.532/1997, do art. 10, § 2º, da Lei 8.541/1992, do art. , §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 1.704/1979 e do art. , § 2º, do Decreto-Lei 2.462/1988. Contrarrazões às fls. 255-273,e -STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.12.2014. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Assim, o exame dos dispositivos citados nos Embargos de Declaração não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da agravante, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321/76. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1.411.780/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 FRENTE À LEI N. 6.321/76. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Em que pese a interposição de embargos de declaração, resta ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 369 do RIR/99 (versa sobre a dedução genérica de despesas com a alimentação do trabalhador); art. , § 2º, do Decreto-lei n. 2.462/88; artigo 10, § 2º, da Lei 8.541/92; art. , § 4º, da Lei 9.249/95; artigo 111 do CTN (versam sobre a impossibilidade de deduções do adicional do IR). Para estes casos incide a Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2013) Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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