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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/02/2014
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_45089_fe503.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC08

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 45.089 - MG (2014/0025822-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : ALEXSANDRO DA SILVA DE SOUZA (PRESO)

E

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido

de liminar, interposto por ALEXSANDRO DA SILVA DE SOUZA, contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no

julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.13.092110-9/000.

Consta dos autos que o ora Recorrente foi preso em

flagrante, prisão posteriormente convertida em preventiva, em razão de

suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art.

35, ambos da Lei 11.343/06, tendo sido indeferido o pleito de liberdade

provisória.

Irresignada, a Defesa impetrou o Habeas Corpus n.

1.0000.13.092110-9/000, tendo a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais denegado a ordem, consoante os

fundamentos resumidos na seguinte ementa (e-STJ Fl. 55):

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1 - Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar dos acusados do delito de tráfico de drogas para a garantia da ordem pública. 2 - Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se a il. magistrada a quo que converte as prisões em flagrante dos pacientes em preventiva,

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ressaltando a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública.

Sustenta o Recorrente, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência de fundamentação no decisum e de requisitos para sua segregação cautelar, destacando, ainda, ser primário e possuir bons antecedentes e residência fixa.

Requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos das decisões impugnadas e, no mérito, o provimento do recurso para que o Paciente possa responder o processo em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura (e-STJ Fl. 67/80).

É o relatório. Decido.

O deferimento de liminar em recurso ordinário em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie.

É necessária, pois, à concessão in limine do pedido de urgência, a demonstração inequívoca da presença dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora.

Na hipótese dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, porquanto, ao menos numa análise perfunctória, não há indícios suficientes do pretenso constrangimento ilegal, de que estaria sendo vítima o/a Recorrente.

De fato, os argumentos constantes das razões recursais não são aptos a ensejar o pronto atendimento do pedido, não se verificando, em princípio, flagrante ilegalidade no acórdão atacado.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR .

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

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Relatora

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