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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1418555 RJ 2011/0093001-0
Publicação
DJ 17/02/2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1418555_901b0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.418.555 - RJ (2011/0093001-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : HERCÍLIA DE ALMEIDA LESSA

ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO TRINDADE CORRÊA E OUTRO(S)

AGRAVADO : LUCIA BRAGA DE FARIA FRANCO

ADVOGADO : ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS E OUTRO(S)

DECISÃO

Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto de

acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória contra sentença de procedência em ação de despejo. Ausência de citação válida. Angularização da relação processual não aperfeiçoada.

Garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório que não foram resguardadas. Vício insanável.

Nulidade absoluta da sentença. Ação anulatória. Cabimento. Reiterada jurisprudência no sentido de que a ação rescisória não é o único meio de desconstituição de sentença eivada de vício de citação. Cassação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (fl. 58).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, a recorrente/agravante sustenta ofensa aos artigos

20, §§ 1º e 3º, 515, § 1º e 535, do CPC; artigo 22 da Lei 8906/1994, pelos fundamentos assim

deduzidos: a) prestação jurisdicional incompleta; b) é cabível a condenação do vencido nas

despesas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, §§ 1º e 3º, do CPC.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o acórdão

examinou as questões atinentes à solução da lide, inclusive a suscitada pela ora

recorrente/agravante. O fato de não tê-lo feito sob a ótica desejada pela parte não o acoima de

vício de omissão.

Quanto aos artigos 515, § 1º, do CPC e 22 da Lei 8906/1994 observa-se que não

sofreram debate pelo aresto impugnado e nem foram objeto dos embargos de declaração opostos

pela recorrente/agravante, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento viabilizador do

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acesso à esta Corte. Incide, no caso, a Súmula 282/STF.

No mais, cuidam os autos de ação anulatória de sentença tendo como fundamento a

de ausência de citação da ora agravante em ação de despejo promovida pela ora agravada.

A sentença extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por entender que a ação

anulatória não seria a via adequada para desconstituição da sentença prolatada na ação de despejo,

nos seguintes termos:

Analisando-se os autos a que se acham apensados estes, verifica-de que a sentença de fls. 79/81 enfrentou o mérito da causa e sua desconstituição reclama outra via, que não a eleita pela parte autora, ainda mais que eventual defeito na citação não tem o condão de transmutar a natureza da sentença.

A recorrente agravante interpôs apelação alegando que sem a sua citação válida

para a ação de despejo, não há que se cogitar de sentença transitada em julgado, e que sendo a

citação ato indispensável para validade do processo, a sua ausência constitui vício insanável, que

pode ser objeto de ação anulatória.

Ao apreciar a apelação, o Tribunal local assim se pronunciou:

9. Da análise detida dos autos, inclusive dos autos da ação de despejo, observa-se, que, de fato, não houve a citação válida da apelante, ré, naquela ação.

(...)

11. Há que se destacar que a ausência de citação é vício insanável, que implica em nulidade absoluta do processo, e, portanto, da sentença.

12. Equivocou-se a magistrada,. prolatora da sentença ora apelada, ao julgar extinto o processo e rejeitar a via eleita pela autora apelante-- para desconstituir a sentença proferida com vício, haja vista a existência de reiterados precedentes no sentido de que não é a ação rescisória o único meio de desconstituição de sentença eivada de vício de citação.

13. Inúmeros julgados vêm admitindo o cabimento de ação anulatória em hipóteses semelhantes, a ser proposta perante o mesmo juízo prolator da sentença cuja desconstituição se pretende.

(...)

Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença prolatada na ação anulatória, retornando os autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

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Como se percebe, o acórdão reclamado anulou a sentença que ao apreciar o pedido

postulado na ação anulatória proposta, extinguiu o feito por considerar a via escolhida inadequada,

determinando o retorno dos autos, para que fosse apreciado o pedido de anulação da sentença

proferida na ação de despejo, em decorrência da ausência de citação.

Assim, correto o aresto que julgou os embargos de declaração, ao esclarecer que:

7. Equivoca-se a embargante em esperar a condenação em ônus sucumbenciais no acórdão ara embargado.

8. O objeto da apelação era a cassação da sentença que extinguiu a ação anulatória, sem resolução de mérito. Neste segundo grau de jurisdição apenas se reconheceu a ação anulatória como meio hábil a desconstituir sentença com vício de citação.

9. Em momento algum, nesta instância de julgamento, se apreciou o mérito da ação anulatória, determinou-se, entretanto, que os autos fossem devolvidos ao juízo de origem para esse fim, hipótese na qual, oportunamente, será analisada a questão dos ônus sucumbenciais. (fl. 71).

Portanto, considerando que para condenação nas verbas da sucumbência é

necessário que haja vencedor e vencido, tal questão, como assinalado, apenas poderá ser aferida

após a apreciação do mérito da ação anulatória.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2014.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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