jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1138685 SP 2009/0086170-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1138685 SP 2009/0086170-4
Publicação
DJ 05/03/2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1138685_27140.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.685 - SP (2009/0086170-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ADILSON SALES COSTA ADVOGADO : OSCAR VINICIUS GAONZÁLES E OUTRO (S) RECORRIDO : PAULA FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA COSTA DE SOUZA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É entendimento do STJ que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, é admissível a conversão do rito sumário em ordinário. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Recurso especial não-conhecido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADILSON SALES COSTA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente de veículo - ação de reparação de danos - rito sumário - conversão de procedimento que, embora facultada ao juiz nos termos do art. 277 da lei processual civil, não se justifica no caso concreto - rol de testemunhas não apresentadas na inicial - apresentação quase um mês antes da audiência de instrução e julgamento - tempo suficiente para o réu tomar conhecimento das testemunhas arroladas - ausência de prejuízo - direito à ampla defesa que deve prevalecer sobre o rigor da forma as circunstâncias do caso concreto - recurso parcialmente provido." (FL. 251). Foram apresentadas contra-razões (fls. 273/283). Admitido o recurso na origem (fls. 288), ascenderam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Alega a parte recorrente violação dos artigos 177, 182, 183 e 276 do CPC ao argumento de que o rol das testemunhas deveria ter sido apresentado na petição inicial, e não no decorrer do processo. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, no que se refere à alegação de vulneração dos artigos tidos por violados, esta Corte consolidou entendimento de que a adoção do rito sumário no lugar do rito ordinário não acarreta nulidade se não houver causado prejuízo às partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTO. RITO ORDINÁRIO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 8.213/91). INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 244 E 250, CPC. RECURSO DESACOLHIDO. (...) III - Não há nulidade na adoção de um procedimento em vez de outro, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente em se tratando da adoção do ordinário, que é mais amplo do que o sumário." (Quarta Turma, REsp n. 262.669/CE, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.10.2000.) "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALTERAÇÃO DE RITO SUMÁRIO PELO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO ADVOGADO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão desfavorável à parte insatisfeita. II. Possível a alteração do rito sumário pelo ordinário, que possui ampla fase cognitiva, não identificado prejuízo para a defesa. III. Juntada de documentos efetuada em audiência, na presença de advogado da ré, que nada obstou, não provoca cerceamento de defesa, além do que inequívoca a ciência e oportunidade para impugnação, eis que a audiência subseqüente ocorreu apenas quatro meses após. IV. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' - Súmula n. 7/STJ. V. Recurso especial não conhecido."(Quarta Turma, REsp n. 413.152/PE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 12.11.2007.)"Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação indenizatória. acidente de trânsito. procedimento. adoção do rito ordinário ao invés do sumário. possibilidade. precedentes. - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. - Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Agravo não provido." (Terceira Turma, AgRg no REsp n. 918.888/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 1º.8.2007.) O acórdão recorrido, ao converter o rito sumário em rito ordinário, assim o fez por considerar necessária a produção de mais provas e por constatar que tal medida não prejudicaria a parte, ora recorrente. Sendo assim, determinou prazo para arrolamento das testemunhas a serem ouvidas, incumbindo às partes o cumprimento de tal medida conforme preceitua o art. 407 do CPC: "Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência." Cumpre informar que a matéria atinente à necessidade ou não de produção de provas resvala no princípio da livre convicção do juiz. Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, seria necessário o reexame de provas, o que não se insere no âmbito de competência atribuída pela Constituição ao Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, portanto, à espécie a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2010. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890674394/recurso-especial-resp-1138685-sp-2009-0086170-4