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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20797 DF 2014/0027618-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/02/2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20797_97925.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.797 - DF (2014/0027618-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : LUIZ CLAUBERT SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. , INCISO III, DA LEI 12.016/09. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Luiz Claubert Soares dos Santos contra ato praticado pela Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Interina, Sra. Eva Maria Chiavaon, consubstanciado na edição da Portaria n. 20, que autorizou a nomeação de 40 (quarenta) candidatos habilitados fora do número inicial de vagas, para o cargo de Analista de Finanças e Controle do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, de forma diversa do critério de distribuição de vagas constantes do edital. Em suas razões, o impetrante explica que participou do concurso instituído pelo Edital Esaf n. 7 - CGU, de 16.04.2012, que objetivava o provimento de 250 (duzentos e cinquenta) cargos de AFC, restando habilitado na 16ª posição na área de Tecnologia da Informação, para a qual foram direcionadas 14 (quatorze) vagas, sendo 01 (uma) para portadores de necessidades especiais. Acrescenta que, em 26.02.2013, por meio de portaria, a CGU declarou vago o cargo ocupado pelo servidor Lucas Paranhos Quintella, em razão de posse em cargo inacumulável, o qual deve ser reposto. Adiante, defende que a distribuição das 40 vagas excedentes se deu de forma subjetiva e distinta da proporção estabelecida no edital para as vagas originais, ferindo os princípios da isonomia, segurança jurídica e vinculação ao edital, não sendo direcionada nenhuma vaga adicional à área de Teconologia, a qual deveria ter sido contemplada com o mínimo de 02 (duas), além da reposição do cargo vago acima referido. A esse respeito, argumenta que (fls. 12): "sendo o concurso um só, regido por um só Edital, o critério de distribuição de vagas constante desse edital também é uno, devendo ser aplicado a todas as vagas reservadas a nomeações, independente de serem ofertadas em momentos diferentes, não havendo um campo de discricionariedade para a atuação da Administração, vez que o critério de distribuição já fora estabelecido objetivamente, com caráter vinculante, no Edital ESAF nº 7 (DOC 2)". Ao final, acrescenta que a concessão da tutela de urgência se faz necessária para garantir que o impetrante possa participar do Curso de Formação (juntamente com os demais convocados), pois, caso a proporcionalidade das vagas tivesse sido respeitada, o impetrante estaria dentre os candidatos convocados para a próxima etapa do concurso. É o relatório. Decido. É ressabido que a concessão de liminar em sede de mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo , III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar a respeito do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 10/09/2009; AgRg no MS 12.201/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 19/03/2007 e AgRg nos EDcl no MS 11.765/DF, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 14/09/2006. Sob esse enfoque, em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar, principalmente em razão da plausibilidade das argumentações trazidas pelo impetrante (atinentes ao descumprimento da proporção das vagas previstas no edital), as quais, se acolhidas, darão ensejo à convocação de, no mínimo, mais dois candidatos excedentes na área de Tecnologia da Informação (14 vagas), o que aparentemente abrange o impetrante, classificado na 16ª posição. Isso posto, com fundamento no juízo provisório acima articulado, DEFIRO o pedido liminar, para que o impetrante possa participar das demais fases do certame (sindicância de vida pregressa e curso de formação, este com início para 12.02.2014 - Edital Esaf 08, 05.02.2014), devendo apresentar, em 24 horas, a partir da intimação de seu patrono, a documentação exigida no edital para tanto. Expeça-se ofício à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a respeito dos atos narrados na presente impetração (artigo 213 do RISTJ). Cumpra-se o inciso II do artigo da Lei n. 12.016/2009, enviando cópia na petição inicial, sem documentos, ao representante judicial da entidade interessada (Advocacia-Geral da União). Após, dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal para confecção de parecer, consoante preceitua o artigo 64, III, do RISTJ. Brasília, 10 de fevereiro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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