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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_972489_6484e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 972.489 - RS (2007/0171019-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MARIA SIRLEI ALBUQUERQUE ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : BRUNO BUDDE E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. 1. É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. 2. Recurso especial não-conhecido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA SIRLEI ALBUQUERQUE nos autos de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A recorrente alega que houve violação dos artigos 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil; 6º, c, da Lei n. 4.380/64; 1º e 4º do Decreto n. 22.626/33; 51, inciso IV, do CDC; 2º, 3º, 29, 52 e 53 da Lei n. 8.078/90; 368, 369, 876 do Código Civil/2002; 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e 273, caput, do Código de Processo Civil. Aponta ainda a existência de divergência jurisprudencial. As contra-razões não foram apresentadas (fl. 585). Admitido o recurso na origem (fls. 586), ascenderam os autos ao STJ. É o relatório. Decido. O recurso especial não merece prosperar em razão de sua manifesta intempestividade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que é necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração mesmo quando opostos pela parte contrária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Quarta Turma, AgRg no Ag n. 956.391/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 17.12.2007; e Quarta Turma, AgRg no Ag n. 948.303/RS, relator Ministro Massami Uyeda, DJ de 17.12.2007. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2010. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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