jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1219381 DF 2010/0204331-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1219381 DF 2010/0204331-4
Publicação
DJ 15/03/2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1219381_1f0f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.381 - DF (2010/0204331-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : MAICK DA SILVA ADVOGADO : CARLO LORENZO GUEDES FIDELIS E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO POR ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TENTATIVA DE SAQUE BANCÁRIO MEDIANTE ENTREGA DA SENHA. CONFIGURAÇÃO APENAS DO ROUBO AGRAVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXTORSÃO QUE SE APRESENTA COMO MERO COMPLEMENTO DA SUBTRAÇÃO EMPREENDIDA PELOS AGENTES. CONFLITO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INCORRETAMENTE VALORADAS. CORREÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1 A subtração de bens da vítima realizada com violência e grave ameaça com utilização de um canivete encostado por trás, seguida da tentativa de retirar dinheiro de caixa eletrônico usando o cartão bancário da vítima configura o crime de roubo, apresentando-se a segunda conduta apenas como desdobramento natural do iter criminis. A vítima foi abordada amigavelmente por volta de uma hora da madrugada, nas proximidades do semáforo existente na plataforma superior da Estação Rodoviária do Plano Piloto, pelo réu e um comparsa, enquanto aguardava em seu carro o sinal verde, sendo-lhe ofertado um programa sexual. Depois que adentraram o automóvel, o réu assumiu a direção do veículo e seu comparsa aplicou uma gravata na vítima, ordenando-lhe que passasse para o banco traseiro. Ameaçando-a de morte e encostando um canivete nas costas, dela subtraíram os documentos pessoais, uma maleta, um estetoscópio, um micro system e um celular Nokia. Em seguida, lhe exigiram que fornecesse a senha do cartão eletrônico bancário, com o qual tentaram debalde sacar dinheiro em dois terminais na Asa Norte e na Asa Sul. Rumaram para o Setor Comercial Sul, onde se juntou ao grupo um terceiro indivíduo, que os acompanhou a vários lugares, vendendo ou trocando por drogas os bens subtraídos. Após perambularem a esmo pela cidade, foram até as proximidades de Planaltina, onde a vítima foi liberada ao raiar do dia, depois de os réus, num último alento, lhe tomarem o extintos do carro e um par de óculos de sol. É inegável que a frustrada tentativa de sacar dinheiro na conta da vítima foi precedida e depois seguida de vários atos tendentes a retirar o máximo proveito da mesma conduta, cuja finalidade maior era subtrair bens, configurando-se tão somente o animus furandi. 2 Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos às ocultas, o depoimento da vítima se apresenta relevante e dotado de plena credibilidade. Assim, a afirmação de que sofreu ameaça grave mediante uso de arma branca, justifica-se a condenação pela forma majorada por esta circunstância. 3 Mantêm-se a exasperação da pena-base quando a valoração negativa que se fez das circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal está fundamentada corretamente. Foram opostos ainda Embargos Infringentes (fls.419/424), ao qual foi negado provimento, verbis: "PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FIXAÇÃO DA PENA. O Juiz goza de não pouca margem de discricionariedade na fixação da pena, somente merecendo reparos quando ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade." (FL. 491) Sustenta o Ministério Público, às fls. 435/459, além da divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos artigos 158, § 1º e 69 do Código Penal, ao argumento de ocorrência de crime autônomo de extorsão em concurso material com o roubo aduzindo, para tanto, que "a extorsão se consumou a partir do momento em que os autores exigiram, mediante ameaça grave, a revelação da senha da vítima, obrigando-a a declinar (conduta) e permitir acesso à conta bancária vinculada. À evidência, sem o comportamento da vítima- seja com a revelação do código a que atrelada a movimentação bancária ou pela conduta da vítima, que mediante grave ameaça, digitou a senha- os agentes não poderiam ter acesso à respectiva conta. Diferentemente, no roubo, independentemente da atitude da vítima, os próprios co-autores puderam" tomar "para si a res, conforme aconteceu com os bens e os documentos pessoais." As contrarrazões foram apresentadas às fls. 590/598 O Tribunal de origem admitiu o recurso do MP às fls. 612/613 e sobrestou o recurso do réu até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca no tema ventilado pelo recorrente, consoante disciplina do artigo 543-C (fls. 614/616). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 627/631, pelo provimento do recurso especial, verbis: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69 E 158, § Io, DO CP. OCORRÊNCIA. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. A insurgência merece prosperar. Com efeito, tenho que a conduta do recorrido nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. Observado, então, que jamais o fazer pode assumir o núcleo subtrair, penso, por consequência, que as condutas devam ser tomadas de forma autônomas e independentes. Uma coisa é, através da violência ou grave ameaça, subtrair e levar consigo bens palpáveis. Outra totalmente diversa é, pela mesma ameaça, exigir-se algo que não tem representação material, como a senha de cartões bancários. Veja-se que a senha é entregue não como coisa, mas como dado que será utilizado para a construção de outra conduta do agente que pode ser: um saque eletrônico; uma transferência; um pagamento; a tomada de empréstimo; enfim, uma operação no mundo virtual absolutamente diversa da ação já realizada de obrigar fazer. Uma, aliás, não interfere na outra, porque, como dito, o mero conhecimento da senha não pressupõe um fim específico, mas inúmeros usos dentro do ambiente eletrônico da instituição financeira. Reafirme-se: com a conduta de conhecer a senha o agente não visa, necessariamente, retirar da vítima uma coisa móvel propriamente. Daí a existência de duas condutas com desígnios diversos, o que recomenda a incriminação do tipo da extorsão, conforme previsão do art. 158 do CP, em concurso material com o roubo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados da Quinta e da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, quando o agente, por meio de mais de uma ação, pratica os núcleos dos verbos dos dois tipos penais. 2. No caso, após a subtração, mediante grave ameaça, do veículo e de quantia em dinheiro da vítima, o paciente constrangeu-a a dizer-lhe a senha de seu cartão de crédito/débito e o conduziu a um caixa eletrônico para efetuar saque em sua conta-corrente. (...) (HC 182.477/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012) RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Crimes de roubo e de extorsão - Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie' - Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva - legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material" (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.2006). 2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences das vítimas, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cartão bancário e senha para em seguida realizarem saque em conta-corrente, se amolda aos crimes de roubo e extorsão, de forma autônoma. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em tais casos revela-se caracterizada a prática de ambos os delitos em concurso material, bem como entende-se afastada a tese da continuidade delitiva por não se tratar de crimes da mesma espécie. 4. Recurso especial a que se dá provimento, para reformando em parte o acórdão recorrido, reconhecer a ocorrência do concurso material de crimes e condenar o recorrido DANIEL ANTÔNIO PINTO definitivamente às penas de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II (por duas vezes), e 158, § 1º, c/c 69 todos do Código Penal, mantido, no mais, o acórdão impugnado. (REsp 898.613/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau no tanto referente à condenação pelo crime de extorsão em concurso material com o roubo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de março de 2013. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890687737/recurso-especial-resp-1219381-df-2010-0204331-4