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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1136861 RS 2009/0078820-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1136861 RS 2009/0078820-5
Publicação
DJ 03/03/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1136861_6bbd1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.861 - RS (2009/0078820-5) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA ADVOGADO : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN E OUTRO (S) DECISÃO Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA DECISÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. A compensação só pode ser efetuada entre créditos exigíveis, não havendo amparo legal para que a Fazenda proceda à compensação de ofício dos créditos apurados com débitos que estão com a exigibilidade suspensa." (fl. 568). A insurgência especial esta fundada na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." E teria sido violado, porque: "(...) É relevante ser demonstrado que a tese da União é de que é possível a compensação de ofício, mesmo porque existente lei que expressamente determina tal ação. Portanto, a FAZENDA NACIONAL pretendia demonstrar qual a melhor solução para a lide. (...) A Turma omitiu-se na análise dos embargos em flagrante prejuízo para a União (...)." (fl.590). Alega, ainda, violação dos artigos 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86 e 163 do Código Tributário Nacional: Decreto-Lei nº 2.287/86 ". 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo." Código Tributário Nacional "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes." E teriam sido violados, porque: "(...) No caso do parcelamento a lei não veda a compensação de débitos, assim, é perfeitamente razoável a compensação, pois é a forma mais célere e prática para extinguir os débitos fiscais. A suspensão da exigibilidade do débito quando parcelado não tem o condão de impedir uma possível compensação, pois não há essa previsão. (...) Note-se que a compensação de ofício tem respaldo legal, ainda, no art. 163 do CTN, ao estabelecer a forma pela qual se faz imputação de pagamento." (fls. 597/598). Recurso tempestivo, respondido e admitido. Tudo visto e examinado, decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum. E, em estando configurada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados. Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO - OMISSÃO ACERCA DE QUESTIONAMENTO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO INCONSISTENTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. Suscitada, nas razões recursais da apelação, questão relevante para o deslinde da controvérsia, se não for examinada no respectivo julgamento, a omissão enseja a interposição de embargos declaratórios com o fito de prequestionamento. Se o Tribunal a quo persistir na omissão, ao fundamento inconsistente de que não há necessidade de mencionar o dispositivo legal discutido, porque o preceito nele contido é estudado e analisado, configura-se violação ao artigo 535 do CPC, justificando-se a nulidade do decisum. Recurso provido." (REsp 319127/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 27/08/2001 p. 236). In casu, está a recorrente em que o acórdão teria se omitido quanto à possibilidade da compensação de débitos tributários de ofício. Entretanto, ao que se tem dos autos, a questão foi decidida pelo Tribunal a quo, que entendeu pela impossibilidade da compensação de ofício com débito fiscal cuja exigibilidade está suspensa. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder todas as alegações da partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois inocorre omissão, mas, sim, julgamento contrário ao interesse da ora recorrente. Posto isso, no tocante ao mérito recursal, cinge-se a questão em verificar a legalidade do Fisco compensar débitos devidos ao contribuinte com débitos objeto de parcelamento fiscal. O Tribunal a quo declarou a impossibilidade de tal compensação, tal como se extrai do seguinte trecho do aresto recorrido: "(...) Já está pacificado o entendimento nesta Corte no sentido de ser indevida a compensação de ofício pelo Fisco de valores que esteja obrigado a restituir a contribuinte com débitos fiscais que estejam com a exigibilidade suspensa, os quais são objeto de parcelamento. Neste sentido, o precedente: (...) Na hipótese dos autos, não há como se proceder à compensação de ofício dos créditos apurados nos referidos pedidos de ressarcimento, porquanto a compensação só pode ser efetuada entre créditos exigíveis, não havendo amparo legal para que a Fazenda proceda à compensação de ofício dos créditos apurados com débitos que estão com a exigibilidade suspensa. Os débitos apurados contra a impetrante estão com a exigibilidade suspensa. Inclusive, a Previdência Social emitiu certidão positiva com efeitos de negativa, a qual possui os mesmos efeitos da certidão negativa do débito (art. 206 do CTN). Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação." (fls. 566/567). Outro não é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que veda a compensação de ofício de valores devidos pelo Fisco com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento fiscal. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA REFIS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 163 DO CTN. NÃO-APLICAÇÃO. 1. Afasto a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão guerreado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões que lhe foram apresentadas, ainda que de forma contrária às pretensões da recorrente. 2. Não é necessária a expressa alusão às normas tidas por violadas, desde que o aresto guerreado tenha se manifestado, ainda que implicitamente, sobre a tese objeto dos dispositivos legais tidos por violados, no caso dos autos, os arts. 7º, caput, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 2.287/86 e 163 do Código Tribunal Nacional. 3. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de não ser possível que a Secretaria de Receita Federal proceda à compensação de ofício de valor a ser restituído ao contribuinte em repetição de indébito, com o valor do montante de débito tributário consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua exigibilidade suspensa. 4. O disposto no art. 163 do CTN, que pressupõem a existência de débito tributário vencido para que se proceda a compensação, não é aplicável ao caso, pois o valor do débito tributário consolidado no REFIS, além de ter sua exigibilidade suspensa, será pago de acordo com o parcelamento estipulado, sendo opção do contribuinte compensar os valores dos créditos tributários a serem restituídos em repetição de indébito, com os débitos tributários consolidados no Programa Refis. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido." (REsp 873.799/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008 - nossos os grifos). "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. 1. Os débitos incluídos em liquidação parcelada não devem ser considerados como vencidos para o fim da inclusão em compensação solicitada pelo contribuinte. 2. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza que, caracterizada a situação acima enfocada, a administração tributária inclua o débito parcelado para ser liquidado por compensação. 3. O débito tributário incluído no REFIS sujeita-se, necessariamente, a ter sua exigibilidade suspensa. 4. Impossibilidade de o Fisco reter valores constantes no REFIS, não-vencidos, para serem liquidados em regime de compensação. 5. Certidão expedida com base no art. 206 do CTN tem os mesmos efeitos da negativa de débitos. 6. Recurso da Fazenda Nacional não-provido." (REsp 997397/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008 - nossos os grifos). Dessa feita, estando o entendimento firmado no aresto recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplico na espécie o enunciado nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Gize-se, em remate, que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o enunciado nº 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CADERNETA DE POUPANÇA - JANEIRO DE 1987. (...) II - A matéria é jurisprudência pacífica e o acórdão recorrido manifestou-se de acordo com esse entendimento. Qualquer discussão neste sentido fará incidir a Súmula 83 que, não obstante referir-se a alínea 'c' do permissivo constitucional, amolda-se a alínea 'a' por caracterizado, no ponto, a falta de interesse de agir. (...) V - Regimental improvido."(AgRg no Ag 98449/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/1996, DJ 19/08/1996 p. 28479)."RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 83-STJ. AMPLITUDE. I - A Súmula nº 83 desta Corte é aplicável, também, aos recursos especiais fundados na letra a do permissivo constitucional. II - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 135461/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/1997, DJ 18/08/1997 p. 37856). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 - STJ. DECISÃO. RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PLANO CRUZADO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. DL. Nº 2283 E 2284/86. PORTARIA 038 E 045/86 DO DNAEE. 1. Também se aplica o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 2. Distribuído o agravo, o relator proferirá decisão dando ou negando provimento ao recurso. 3. Em face do congelamento de preços impostos pelos referidos Decretos-leis, a majoração da tarifa de energia elétrica, autorizada em franca vigência daquele, é de manifesta ilegalidade. Agravo improvido." (AgRg no Ag 423531/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2002, DJ 30/09/2002 p. 200). Insta salientar, por derradeiro, que "O art. 163 do CTN pressupõe a existência de débito tributário vencido, o que justifica a imputação ao pagamento imposta pela autoridade fiscal. Situação diversa é a que corresponde à compensação de créditos de IPI com débitos do contribuinte que estão sendo pagos no programa de recuperação fiscal - Refis." (REsp 491.342/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 03/08/2006 p. 249). Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
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