jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27167 RS 2008/0142572-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 27167 RS 2008/0142572-8

Publicação

DJ 09/03/2012

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_27167_63f23.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.167 - RS (2008/0142572-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : SIMONE PESSATTO PEREIRA ADVOGADO : MARISOL DE CESAR MORAIS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : SILVIO GUIDO FIORAVANTI JARDIM E OUTRO (S) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo, têm direito à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital de concurso. 2. Recurso ordinário provido. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Simone Pessatto Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 85): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE MANDADO ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE AUTORIDADE INCOMPETENTE, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. Sustenta a recorrente ter direito líquido e certo à nomeação por ter sido aprovada em 1º lugar para o cargo de professora da rede estadual de ensino fundamental, educação especial, deficiência mental e para o cargo de professora estadual do ensino médio - educação profissional, para a disciplina didática. Aduz que a omissão da Administração Pública em deixar escoar o prazo de validade do concurso público, sem apresentar motivos válidos para a não nomeação dos candidatos aprovados, incorre em violação do interesse público consubstanciado no atentado à finalidade ou objeto do concurso que é o preenchimento das vagas existentes (fl. 93). Também defende que, ao ser aprovada em 1º lugar, não há espaço para a Administração, em nome da discricionariedade que lhe convém, deixar de nomeá-la, pois se cabe à Administração Pública escolher o momento de divulgar um edital de concurso público, não é certo que possua a discricionariedade de realizar nomeações parciais (fl. 111). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso ordinário, pelos seguintes fundamentos (fl. 136): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO Á CONTRATAÇÃO PRECÁRIA OU QUEBRA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. - Ausente, no mandamus, a comprovação do preenchimento das vagas mediantes contratação precária ou de quebra da ordem classificatória, inexiste direito líquido e certo à convocação para a fase seguinte do concurso. - Parecer pelo desprovimento do recurso. O Estado do Rio Grande do Sul, em suas contrarrazões, sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida, por ter se verificado a ausência de prova pré-constituída de preterição da impetrante, pois inexistentes os contratos temporários alegados pela recorrente (fls. 123/127). É o relatório. O concurso foi realizado para provimento de vagas, e não para cadastro de reserva. Esse concurso foi realizado em abril de 2005 e homologado em setembro do mesmo ano, tendo sua validade expirado em setembro de 2007. O mandado de segurança foi impetrado em 17/12/2007. Cinge-se a controvérsia a saber se existe direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Ressalvo que, ao contrário do que restou consignado no parecer ofertado pelo Ministério Público Federal (fls. 136/138) e pela autoridade impetrada (fls. 123/127), não há no mandado de segurança nenhuma menção às contratações realizadas pela autoridade impetrada, o que ensejaria a preterição. No caso submetido à apreciação deste Tribunal, o writ of mandamus restringe-se a questionar a possibilidade da Administração em deixar de nomear a primeira colocada em concurso para provimento de vagas, diante da inexistência de motivos supervenientes que pudessem fundamentar a repudiada omissão. Ou seja, não há alegação de preterição de nomeação da candidata mediante realização de contratação temporária de funcionários pela Administração Pública. Ao apreciar o pedido liminar, o Tribunal de origem afirmou que, no caso em espécie, existem indícios de que houve preterição da impetrante, pois comprovada a homologação do concurso e sua primeira colocação para os cargos (fl. 49). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. E continua, ao expressar que, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Por oportuno, colaciono a ementa do mencionado julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I . DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever da boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas de concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público, deve pautar-se na boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. [...] IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias fundamentais que viabilizam a efetividade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental de plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE n. 598.099/MS, Tribunal Pleno, Ministro Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2011) Vale ressaltar que o direito à nomeação se refere apenas àquelas vagas expressamente previstas no edital de concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas de forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos. Se a A Administração, porém, decide preencher aquelas vagas por meio do necessário concurso, o princípio da boa-fé impõe-se: as vagas devem ser preenchidas pelos aprovados no certame (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 598.099). No caso retratado nos autos, o edital previa o preenchimento de 5.896 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis) vagas para o cargo de professor, que seriam distribuídas por nível de ensino, componentes curriculares, modalidades e municípios (fl. 36). Assim, não há falar em ausência de vagas para justificar a omissão praticada pela Administração Pública em deixar de nomear e conferir posse à impetrante. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no mesmo sentido adotado pela Suprema Corte, a saber: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, têm direito à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital de concurso. Quanto aos demais candidatos, não assiste direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas forem surgindo no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 34.789/PB, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/10/2011) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. NOVO CERTAME APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. 1. A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. 2. O surgimento de vagas, dentro do prazo de validade do concurso, não vincula a Administração, que em seu juízo de conveniência e oportunidade, pode aproveitar ou não os candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital. 3. A prorrogação do prazo de validade de concurso é ato discricionário da Administração, sendo descabido o exame quanto à sua conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário. 4. Preenchidas as vagas previstas no edital e expirado o prazo de validade do certame, não há falar em abuso ou desvio de poder referente ao ato que determina a abertura de novo concurso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 28.915/SP, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe 29/4/2011) In casu, quando do julgamento do mandamus pelo Tribunal de origem, o prazo de validade do concurso já havia expirado, o que afasta a discricionariedade conferida à Administração Pública de poder escolher a melhor oportunidade para nomear. Inexistindo nos autos notícia de que o Estado tenha convocado a impetrante para tomar posse, entendo que, com o encerramento do prazo de vigência do edital do concurso em setembro de 2007, configurado está o direito líquido e certo da recorrente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Simone Pessato Pereira para reconhecer seu direito líquido e certo à nomeação. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890692373/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-27167-rs-2008-0142572-8