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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 288376 SP 2014/0029836-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/02/2014

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_288376_977c0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 288.376 - SP (2014/0029836-7) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAFAEL PITANGA GUEDES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS ALBERTO REIS DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CARLOS ALBERTO REIS DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Inconformada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, conforme ementa a seguir (fl. 184): APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo defensório objetivando a aplicação do redutor na fração máxima, por aplicação da causa especial de diminuição da pena, a fixação do regime inicial aberto para desconto da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena e regime adequados. Recurso improvido. No presente writ, o impetrante alega ser aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 em seu patamar máximo, afirmando estarem presentes todos os requisitos elencados pela referida lei. Por outro, aduz que o regime mais severo de cumprimento da pena foi fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Por fim, sustenta ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleiteia, em liminar e no mérito, a redução da pena em 2/3 (dois terços), imposição de regime menos gravoso para início do cumprimento da pena e substituição da pena. É o relatório. Decido. Não se olvida cuidar de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que, à luz da nova orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deveria sequer ser conhecido. Contudo, considerando as alegações expostas na presente impetração, tenho por razoável determinar o processamento do feito a fim de que, após as informações pertinentes, seja analisada com mais propriedade a possibilidade de existência de eventual constrangimento ilegal. De outro lado, a concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha. Ademais, o acolhimento do pedido na forma como deduzido demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que se dá somente a partir de aprofundada análise dos autos e que compete ao douto Colegiado em tempo oportuno, por se cuidar de antecipação meritória. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
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