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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 23630 DF 2015/0039707-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/03/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_23630_9081e.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 23.630 - DF (2015/0039707-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : LUCIANA CUNDARI DE ARAUJO HIGUTI AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - SATI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO N. 12/2009. CABIMENTO APENAS QUANDO DEMONSTRADO QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA RECURSAL DISCREPA DE SÚMULA DO STJ, DE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU QUANDO EVIDENTE A TERATOLOGIA DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. CASO EM QUE A OUTRA MATÉRIA CONTROVERTIDA, CONCERNENTE À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ COMO PRESSUPOSTO PARA A IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, CONQUANTO JÁ ESTEJA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO, TAMBÉM É OBJETO DE RECURSOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. MATÉRIA COMUM ÀS REFERIDAS SEÇÕES, SOBRE A QUAL NÃO HÁ SÚMULA DO TRIBUNAL, NEM HOUVE JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDO. Reclamação a que se nega seguimento. DECISÃO Na ação de repetição de indébito proposta no Juizado Especial do Distrito Federal por Luciana Cundari de Araújo Higuti contra LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda, foi proferida sentença que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos pela autora a fim de condenar a ré a restituir, em dobro, o valor cobrado a título de taxa de contrato e de serviço de assessoria imobiliária, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais). Os embargos de declaração opostos à sentença foram rejeitados. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado, ao qual a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento. A ementa do julgado foi assim redigida: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE ASSESSORIA CARTORÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a solução dada ao feito não perpassa pelo depoimento de testemunha ou da parte autora, deve ser rejeitada a arguição de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral. 2. Evidencia-se abusiva a cobrança de taxa de assessoria cartorária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 3. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido. 5. Recorrente condenado a pagar as custas processuais. Sem honorários advocatícios, em virtude da ausência de contrarrazões. 6. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Foram opostos embargos de declaração a esse acórdão, igualmente rejeitados. Daí a presente reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ nº 12/2009, por intermédio da qual LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda alega que o Superior Tribunal de Justiça, "ao tratar de matéria semelhante à SATI (taxa de contrato), qual seja, a cobrança de TAC e TEC, assentou o entendimento de que tais tarifas, quando efetivamente contratadas, como no caso sub judice, consubstanciam cobranças legítimas, de modo que não há que se falar em devolução do valor pago" (e-STJ, fl. 3). Nessa linha, defende que a Turma Recursal reconheceu "a abusividade de cláusulas de ofício, violando, portanto, o enunciado jurisprudencial nº 381 do C. STJ" (e-STJ, fl. 3). Insurge-se, ademais, contra a imposição da devolução em dobro sob o argumento de existir "previsão da cobrança pelo serviço nos instrumentos pré-contratuais (proposta de compra e declaração de venda) livremente firmados pela promitente compradora". Tal cobrança afrontaria, também, o entendimento consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal. Brevemente relatado, decido. Sobre a alegada impossibilidade de se impor a restituição do indébito, observo que os precedentes invocados pela reclamante dizem respeito a temática diversa daquela que é examinada nestes autos: enquanto o acórdão proferido pela Turma Recursal diz respeito à devolução da tarifa de serviço de assessoria imobiliária, os acórdãos indicados como paradigmas discutiram a restituição de tarifas bancárias. De igual forma, a matéria decidida no julgamento do recurso inominado não guarda nenhuma relação com o tema consolidado no enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, concernente a contratos bancários. Relativamente à questão da devolução em dobro, também não há como acolher o inconformismo. Impossibilitada de ignorar a existência de dissenso interpretativo interno acerca de determinadas matérias situação algo frequente e que encontra remédio nos embargos de divergência , a jurisprudência do Superior Tribunal firmou-se no sentido de somente admitir as reclamações ajuizadas com base na Resolução nº 12/2009 em que se demonstre que a turma recursal estadual deixou de observar orientação fixada em súmula ou em acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, hipóteses que melhor refletiriam a posição jurisprudencial do Tribunal. Fixada essa premissa, observo que a controvérsia acerca dos pressupostos para a imposição da dobra na restituição de indébito, a envolver a interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não se limita às relações jurídicas de direito privado, surgindo, com renovada frequência, nos recursos especiais em que a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito público (caso, por exemplo, das demandas movidas contra as concessionárias de serviços públicos), cujo julgamento compete às turmas da Primeira Seção. Por se tratar de matéria comum às referidas Seções do Tribunal, afigura-se provável que, em algum momento futuro e desde que não sobrevenha alteração legislativa, a Corte Especial será chamada a consolidar o entendimento do Tribunal acerca da questão, seja no julgamento de embargos de divergência, seja no julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC. O que impede, a meu juízo, o processamento da presente reclamação quanto a esse particular aspecto é a inexistência de Súmula do Superior Tribunal de Justiça acerca da restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a inexistência de acórdão da Corte Especial, proferido sob o rito do art. 543-C, sobre tal matéria. Ademais, parece precipitada a conclusão de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos tais, estaria sedimentada quanto à necessidade de comprovação da má-fé. A pesquisa da base jurisprudencial desta Corte revela a existência de precedentes relativamente recentes das turmas integrantes da Primeira Seção que adotam o entendimento segundo o qual "a devolução em dobro não está condicionada à existência de dolo ou má-fé" , sendo possível "a devolução simples por engano justificável, cuja prova cabal incumbe ao fornecedor" (AgRg no REsp nº 1.275.775/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe 28/10/2011). Nessa linha, veja-se, também, o AgRg no REsp nº 1.210.193/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/2/2012). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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