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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0090600-95.2011.3.00.0000 TO 2011/0090600-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/05/2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_204688_7d65c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 204.688 - TO (2011/0090600-5) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) IMPETRANTE : ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : M F S DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de M. F. S., condenado por atentado violento ao pudor, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Tocantins, pretendendo a declaração de nulidade do processo por falta de intimação do advogado do paciente para apresentar alegações finais, com a expedição de contramandado de prisão. Não há como conhecer do writ. Isto porque a impetração não está acompanhada dos documentos processuais relevantes para compreensão da controvérsia, não se mostrando possível verificar o alegado constrangimento. Assim, indefiro liminarmente o pedido, a teor do disposto no artigo 210 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2011. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Relator
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