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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1430348_f4e57.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.348 - RS (2014/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO FINASA S/A ADVOGADOS : HUDSON JOSE RIBEIRO CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO (S) RECORRIDO : ANTÔNIO EVERTON SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADOS : MARLON MEYER WRUCK NILO MARTINS DE ÁVILA E OUTRO (S) GISELE ÁVILA BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 4. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 5. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 6. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza-se a mora. 7. A repetição simples e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. 8. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 9. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO FINASA S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. O recorrente se insurge contra o acórdão do TJ/RS, proferido em ação revisional de contrato bancário. Alega violação de dispositivos de lei, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) os juros remuneratórios não devem ser limitados; ii) a cobrança da capitalização é válida; iii) é possível a cobrança da comissão de permanência, ainda que cumulada com outros encargos; iv) é válida a cobrança da TAC; v) a mora está caracterizada; vi) é devida a cobrança do IOF; vii) a ação de busca e apreensão deve prosseguir; e viii) não é devida a repetição e/ou compensação do indébito. Relatado o processo, decide-se. - Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários (Súmula 381/STJ); (ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ( REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe de 10.03.2009); (iii) a taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto ao tema ( REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe de 10.03.2009); (iv) é admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada ( REsp 1.112.879/PR, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe de 19.05.2010); (v) é legal a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos ( REsp 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16.11.2010, e Súmulas 30 e 296, ambas do STJ); (vi) em virtude da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), a mora está descaracterizada ( REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe de 10.03.2009); (vii) a repetição simples e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro (Súmula 322/STJ); (viii) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz ( REsp 1.061.530/RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe de 10.03.2009); e (ix) a questão relativa à manutenção na posse relaciona-se diretamente com a configuração da mora, nos termos da Súmula 72/STJ. Logo, descaracterizada a mora do recorrido, ante a ilegalidade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual, deve o recorrido ser mantido na posse do bem alienado fiduciariamente. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à abusividade da taxa de juros contratada e à pactuação da capitalização mensal, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para (i) afastar as disposições de ofício; (ii) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; e (iii) admitir a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados na proporção de 40% pelo recorrente e 60% pelo recorrido, devidamente compensados, conforme a Súmula 306/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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