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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31207 MG 2009/0247583-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 31207 MG 2009/0247583-6
Publicação
DJ 12/03/2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_31207_c9117.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.207 - MG (2009/0247583-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ARLENE MENDES PEREIRA ADVOGADO : JUVENAL AUGUSTO SILVA FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JOSÉ HORÁCIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO E INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ART. 105, II, B, DA CF/1988. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. É cediço que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios cabe recurso ordinário, previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal. 2. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a interposição de apelação em substituição ao recurso ordinário, ante a evidente e inexorável previsão constitucional, sendo incabível o princípio da fungibilidade. 3. Recurso ordinário a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 97): MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 90, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Compete, privativamente, ao Governador do Estado prover e extinguir cargos públicos, a teor do que dispõe o art. 90, III, da Constituição Estadual, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, que visa a nomeação e a posse de servidor público concursado, o Secretário de Estado de Segurança. Acolhida preliminar, extingue-se o processo, denegando-se a segurança. Sustenta a recorrente ter direito líquido e certo à nomeação, por ter sido aprovada em concurso público para preenchimento de onze vagas na Secretaria de Educação de Minas Gerais, cargo de Analista Educacional/Inspetor Escolar. A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso ordinário (fl. 137). É o relatório. Ao que se observa dos autos, a impetrante interpôs apelação contra acórdão denegatório em ação de mandado de segurança. Entretanto é cediço que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o recurso cabível é o ordinário, previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Além disso, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a interposição de apelação em substituição do recurso ordinário, ante a evidente e inexorável disposição constitucional, sendo incabível o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVISTA TAXATIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo incabível o princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 33.449/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 29/3/2011) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO E INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ART. 105, II, B, DA CF/1988. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A Constituição Federal delimita o uso do Recurso Ordinário contra decisão que denega a Segurança em writ decidido em última instância por Tribunal de Justiça ou Regional Federal (art. 105, II, b, da CF/1988). 2. A interposição de apelação pelo impetrante constitui erro grosseiro, pois inexiste dúvida quanto à irresignação cabível, e é insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário não conhecido. (RMS n. 31.992/BA, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2010) Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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