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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 31207 MG 2009/0247583-6
Publicação
DJ 12/03/2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_31207_c9117.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S12

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.207 - MG

(2009/0247583-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ARLENE MENDES PEREIRA

ADVOGADO : JUVENAL AUGUSTO SILVA FILHO E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JOSÉ HORÁCIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR

E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO E INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ART. 105, II, B, DA CF/1988. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

1. É cediço que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios cabe recurso ordinário, previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

2. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a interposição de apelação em substituição ao recurso ordinário, ante a evidente e inexorável previsão constitucional, sendo incabível o princípio da fungibilidade.

3. Recurso ordinário a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta contra acórdão do Tribunal de

Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 97):

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO -COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO -INTELIGÊNCIA DO ART. 90, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Compete, privativamente, ao Governador do Estado prover e extinguir cargos públicos, a teor do que dispõe o art. 90, III, da Constituição Estadual, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, que visa a nomeação e a posse de servidor público concursado, o Secretário de Estado de Segurança. Acolhida preliminar, extingue-se o processo, denegando-se a segurança.

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Sustenta a recorrente ter direito líquido e certo à nomeação, por

ter sido aprovada em concurso público para preenchimento de onze vagas

na Secretaria de Educação de Minas Gerais, cargo de Analista

Educacional/Inspetor Escolar.

A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido

do desprovimento do recurso ordinário (fl. 137).

É o relatório.

Ao que se observa dos autos, a impetrante interpôs apelação

contra acórdão denegatório em ação de mandado de segurança.

Entretanto é cediço que contra decisão denegatória de mandado

de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais

Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos

Territórios o recurso cabível é o ordinário, previsto no art. 105, II, b, da

Constituição Federal.

Além disso, nos termos do entendimento consolidado do Superior

Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a interposição de apelação em

substituição do recurso ordinário, ante a evidente e inexorável disposição

constitucional, sendo incabível o princípio da fungibilidade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVISTA TAXATIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

1. O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo incabível o princípio da fungibilidade.

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2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS n. 33.449/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 29/3/2011)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO E INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ART. 105, II, "B", DA CF/1988. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

1. A Constituição Federal delimita o uso do Recurso Ordinário contra decisão que denega a Segurança em writ decidido em última instância por Tribunal de Justiça ou Regional Federal (art. 105, II, "b", da CF/1988).

2. A interposição de apelação pelo impetrante constitui erro grosseiro, pois inexiste dúvida quanto à irresignação cabível, e é insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ.

3. Recurso Ordinário não conhecido.

(RMS n. 31.992/BA, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2010)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de

Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 02 de março de 2012.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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