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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1428280_4d7ef.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.280 - RS (2014/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ALCIDES JESUS MORAIS - ESPÓLIO REPR. POR : GERDA ZACHOW MORAIS - INVENTARIANTE ADVOGADO : VANDERLEI DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NELSON PILLA FILHO MARCOS VALÉRIO LESSA E OUTRO (S) JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. 1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral das matérias de fundo ( RE 591.797/SP e 626.307/SP) referentes aos índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II (valores não bloqueados), Bresser e Verão, mas de correção monetária de cédula de crédito rural. 2. É possível a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, mesmo encontrando-se extintos pela quitação. 3. Aplica-se o BTN de 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas rurais cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança. 4. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALCIDES JESUS MORAIS - ESPÓLIO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ação: de repetição de indébito, ajuizada por ALCIDES JESUS MORAIS - ESPÓLIO , em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, em virtude de contrato de cédula rural pignoratícia firmado entre as partes. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar o banco a restituir os valores cobrados indevidamente. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, para julgar improcedente o pedido, com fundamento na impossibilidade de rever cláusulas de contratos já quitados. Recurso especial: alega violação do art. 51, IV, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o processo é possível a revisão de contratos já quitados e que o índice de correção monetária a ser aplicado é o BTN, no percentual de 41,28%. É o relatório. - Do sobrestamento do processo A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral das matérias de fundo ( RE 591.797/SP e 626.307/SP), referentes aos índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II (valores não bloqueados), Bresser e Verão, mas de correção monetária em cédula de crédito rural. - Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) é possível a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, mesmo encontrando-se extintos pela quitação ( REsp 615.012/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/06/2010 e AgRg no AREsp 134.646/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 08/05/2012); (ii) aplica-se o BTN de 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas rurais cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança ( AgRg no REsp 1.270.936/RS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 19/11/2012 e REsp 493.429/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/05/2010). Logo, o acórdão recorrido merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC. Fica invertida a sucumbência, devendo a recorrida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses conforme fixados na sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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