Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-3

1. "O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-se absoluta a competência que não pode ser desfeita ou alterada por conexidade, por ausência de argüição ou por qualquer ato de vontade das partes, consensual ou unilateral. Tal é a síntese de modo como o sistema jurídico trata a competência absoluta. O direito positivo desenha precisamente esse perfil, ao estabelecer que ela 'deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção' ( CPC, art. 113)". 2. Tamanha é a imperatividade da norma que, mesmo após o ajuizamento da demanda, eventuais modificações na competência do juízo processante, relativamente à matéria e à hierarquia, provocam a modificação do órgão autorizado para o processamento e julgamento do feito, anteriormente distribuído. 3. No caso em exame, houve a especialização de determinadas Varas Federais vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para o processamento de demandas relativas ao direito de propriedade industrial, com a ressalva de que os feitos distribuídos anteriormente à publicação do ato normativo, que instituiu a alteração, permaneceriam nos juízos de origem. 4. Todavia, o Provimento expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região não se coloca no mesmo nível hierárquico das leis ordinárias, não podendo, ipso facto, alterá-las. O ato normativo em comento ofende o disposto na parte final do artigo 87 do CPC, na medida em que, acaso entendido válido, importaria em frustração ao caráter absoluto da competência ratione materiae, por assim dizer "excepcionando a própria exceção" prevista no estatuto processual civil. 5. Recurso especial provido, para determinar competente o juízo suscitante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.