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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005197-18.2009.4.04.7001 PR 2011/0134038-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/03/2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1270439_6db0d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.439 - PR (2011/0134038-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FERNANDO JOSÉ FORTI SILVA ADVOGADO : ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de recurso especial fundado exclusivamente na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88 e interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-VERIFICAÇÃO DO FENÔMENO EXTINTIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As limitações orçamentárias impeditivas da satisfação dos valores históricos, bem assim aqueles decorrentes do acréscimo da correção monetária são insuficientes para a remoção da utilidade/proveito do decisum almejado, uma vez que se trata de entrave colocado pela própria União que sequer aventou perspectiva de pagamento do restante devido. 2. O direito de incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP 2.225/2001, de 04-9-2001, em seu artigo 3º, retroativamente a 1998, englobando atrasados desde este marco até dezembro de 2004. Administrativamente, em cumprimento aos referidos ditames legais, a União houve por bem reconhecer o pedido, por força de decisão do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 17/12/2004, nos autos do Processo 2004.16.4940, ato interruptivo do prazo prescricional quinquenal, uma vez que inequivocamente importou no reconhecimento do direito pelo devedor. 3. Não há falar em reinício da contagem por metade, visto que, posteriormente ao reconhecimento do direito pela Administração, iniciou-se (ou prosseguiu-se) a fase de consumação, ou seja, o pagamento das diferenças, apresentando-se o ato saldatório de parte das parcelas vencidas, ocorrido logo após a decisão administrativa (dezembro de 2006), como uma tácita renúncia à prescrição. 4. Não opondo a União qualquer restrição quanto aos valores que a demandante reputa devidos, com a respectiva atualização monetária, é impositiva a condenação do montante postulado na inicial, autorizado o desconto das quantias já pagas na seara extrajudicial. 5. A novel redação do art. 1-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável apenas às demandas ajuizadas a partir de sua vigência, por se tratar de norma que incide sobre a esfera jurídico-material das partes, não havendo, pois, subsunção do presente caso aos seus ditames. Em face de irresignação específica no particular, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo INPC, parâmetro utilizado por esta Corte, no lugar do IPCA-E, mesmo porque não há como antever-se qual índice gozará de maior benefício em relação à Fazenda Pública até o momento do cumprimento da decisão, provendo-se o recurso da parte autora no tópico. 6. No tocante à verba honorária, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, incide na espécie o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo o juiz arbitrá-la tomando como parâmetro os vetores indicados pelas alíneas do § 3º, do citado artigo de lei, restando acertada a fixação, considerando o valor do crédito perseguido, bem como a dedicação, zelo e importância da causa, em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (e-STJ fls. 314-315) Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, tão-somente, para fins de prequestionamento. (e-STJ fls. 329-335) A recorrente alega que o aresto viola o art. 535, II, do CPC, por suposta ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, aponta ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32. Afirma que a prescrição quinquenal, interrompida pelo reconhecimento administrativo do direito do autor, ocorrida em 17.12.2004, recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir da data do ato que a interrompeu. Defende a prescrição total do direito vindicado, já que o dies ad quem do prazo deu-se em junho de 2007, tendo sido a ação ajuizada somente em agosto de 2009. Sustenta não ser correto falar em renúncia à prescrição, mas apenas em interrupção do respectivo prazo. Sobre o tópico, conclui o seguinte: Assim, escoado o prazo prescricional de dois anos e meio para cobrança dos valores retroativos relativos às parcelas de quintos adquiridos de 1998 a 2001, após a interrupção gerada pelo reconhecimento administrativo verificado em 17.12.2004, requer a União seja reconhecida a prescrição do fundo de direito ora perseguido, com a correlata improcedência do pedido veiculado na inicial, e inversão dos ônus sucumbenciais. (e-STJ fl. 351) Para o aresto recorrido, o reconhecimento da dívida pelo ente público importou em renúncia à prescrição, não havendo que se falar, portanto, em reinício do prazo prescricional pela metade. Cita-se seguinte fragmento do voto condutor: Quanto ao mérito, não há falar em reconhecimento do fenômeno extintivo, seja da prescrição de fundo de direito, da bienal, ou da quinquenal, merecendo ser mantida a r. sentença, que rejeitou o fundamento da prescrição. Como é curial, o direito de incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP 2.225/2001, de 04-9-2001, em seu artigo 3º, retroativamente a 1998, englobando atrasados desde este marco até dezembro de 2004. Trata-se de vantagem devida, de acordo com a Lei n.º 8.112/90, em sua redação original, ao servidor, recompensando-lhe por exercer uma função especial, in verbis: Art. 62 - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. (...) § 2º - A gratificação prevista este artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.(...) Administrativamente, em cumprimento aos referidos ditames legais, a União houve por bem reconhecer o pedido, por força de decisão do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 17/12/2004, nos autos do Processo 2004.16.4940. O ato em questão interrompeu o prazo prescricional quinquenal, uma vez que inequivocamente importou no reconhecimento do direito pelo devedor. Todavia, ao contrário do asseverado pelo ente público, não se deu reinício à sua contagem, por metade (no caso, 2 anos e 6 meses), visto que, posteriormente ao reconhecimento do direito pela Administração, iniciou-se (ou prosseguiu-se) a fase de consumação, ou seja, o pagamento das diferenças, como demostram os documentos de fls. 88/134. Assim, o ato saldatório de parte das parcelas vencidas, ocorrido logo após a decisão administrativa (dezembro de 2004 e dezembro de 2006), apresenta-se como uma tácita renúncia à prescrição. (e-STJ fls. 307-308) Na sequência, a União aponta ofensa aos arts. 3º da Lei n.º 9.624/98; 14 e 15 da Lei 9.527/97; 3º da MP 2.225-45/2001; e 2º, § 3º, do Decreto-lei 4.657/42. Assevera que a incorporação de quintos tem como limite a data de abril de 1998, quando publicada a Lei 9.624/98, diferentemente do que entendeu o aresto recorrido, que autorizou a incorporação entre abril de 1998 e setembro de 2001, data da publicação da MP 2.225-45/2001. Afirma que (...), "além de conferir um último prazo residual para a incorporação de gratificações ou funções de chefia e assessoramento, a Lei n.º 9.624/98 extinguiu o sistema de 'quintos', instituindo o sistema de 'décimos' para a incorporação de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício daquelas funções". (e-STJ fl. 360) Atinentemente à questão de fundo, cuida-se de lide que intenta o reconhecimento do direito à incorporação dos denominados quintos (parcelas de um cinco avos de função gratificada/comissionada) ou décimos (parcelas de um décimo de função gratificada/comissionada) no período entre 09-04-1998 e 05-09-2001. A legislação referente à incorporação de quintos ou décimos de funções gratificadas/comissionadas sofreu a seguinte evolução: Lei 8.911/94 Art. Para o efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos. ... Art. 10 É devida aos servidores efetivos na União, das Autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento. Lei n.º 9.527/1997 Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente Lei 9.624/98 Art. Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos. Parágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor. ... Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrências das normas à época vigentes, observados os critérios: I - estabelecidos pela Lei 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completarem o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995; II - estabelecidos pela Lei n.º 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, para os cálculos dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995. Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício. ... Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, vem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecida pela legislação vigente à época. Medida Provisória 2.225-45/2001 Art. 3º Fica acrescido à Lei n.º 8.112, de 1990, o artigo 62-A, com a seguinte redação: "Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts 3º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. da Lei n.º 9.624, de 2 de abril de 1998. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais." Malgrado as modificações legislativas, a questão, no entanto, não merece maiores digressões. (e-STJ fls. 309-310) Por fim, a União indica contrariedade ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, dispositivo que entende deve ser aplicado às ações em curso na data de sua publicação. O aresto recorrido concluiu que o dispositivo somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após a sua publicação, verbis: Quanto aos juros de mora e a correção monetária, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, deu nova redação ao texto da Lei nº 9.494/97, incluindo o art. 1º-F: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano." Não obstante tenha o STF, no RE 453749, confirmado a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, entendo que a referida taxa somente deve ser aplicada às demandas ajuizadas após a vigência da MP n.º 2.180-35/2001. Esse o entendimento adotado na decisão proferida pela 2ª Seção deste Regional no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível n.º 2004.71.03.001193-9/RS, em 12-04-2007, assim ementada: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. JUROS DE MORA. TAXA DE 6% AO ANO. POSIÇÃO ADOTADA PELO STF EM SESSÃO PLENÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Curvo-me ao entendimento majoritário esposado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 453740/RJ, Relator Min. Gilmar Mendes, na Sessão Plenária de 28/02/2007 que declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 94.94/97. 2. Revisando posicionamento anterior, a partir da declaração da Suprema Corte, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento da verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, em se tratando de ação proposta após a vigência da MP n.º 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97. 3. Nessa linha, é de ser adotada nova posição acerca da questão, fixando os juros de mora em 6% ao ano a partir da citação. 4. Embargos infringentes da União Federal providos. (Rel. Valdemar Capeletti, DE 23/04/2007) Em se tratando de ações ajuizadas anteriormente à edição da referida Medida Provisória, entretanto, é de se manter a aplicação dos juros em 12% ao ano, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio STJ e desta Corte. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. 1. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. A Medida Provisória n.º 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição. 3. Recurso parcialmente provido. (REsp 829.911/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 24.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 543) ADMINISTRATIVO. ROL SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JUROS MORATÓRIOS. 1 - É desnecessária a apresentação da relação dos substituídos do Sindicato, não acarretando indeferimento da petição inicial. 2 - É remansosa a jurisprudência do STF, STJ e desta Corte no sentido da possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, em sendo a ação ajuizada antes da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, juros de mora à razão de 12% ao ano; ajuizada após, incidência de 6% ao ano. (TRF4, AC 2004.70.00.040996-7, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 06/08/2008) No caso, tendo sido a ação de conhecimento ajuizada em 2009, os juros de mora são de 0,5% ao mês, a contar da data da citação. Ressalto que a nova redação do art. 1-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável apenas às demandas ajuizadas a partir de sua vigência, por se tratar de norma que incide sobre a esfera jurídico-material das partes. (e-STJ fls. 311-312) Contrarrazões ofertadas. (e-STJ fls. 400-415) Admitido o recurso na origem como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, subiram os autos para julgamento. (e-STJ fls. 429-432) Relatado, decido tão-somente quanto à submissão do feito ao rito dos recursos repetitivos. Tirante a controvérsia a respeito da alegada violação do art. 535 do CPC, que, nesse caso, é meramente subsidiária, três são as questões a serem examinadas no recurso especial: (a) direito à incorporação de quintos e décimos entre abril de 1998 e setembro de 2001; (b) prescrição; e (c) incidência do art. 1º-F da lei 9.494/99 sobre ações em curso na data de publicação da Lei 11.960/09. A discussão descrita no tópico c foi solucionada pela Corte Especial, sob o rito do art. 543-C, com o julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02.02.2012. Já a questão do tópico a está submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.261.020/CE, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Todavia, a controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 ainda não foi submetida à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, não obstante a multiplicidade de recursos sobre esta matéria que chegam a esta Corte. Assim, admito o processamento do feito como representativo de controvérsia, nos termos dos já citados art. 543-C do CPC e Resolução STJ n.º 08/2008, de modo que o recurso seja dirimido no âmbito da eg. Primeira Seção do STJ. Determino, também, a adoção das seguintes providências, nos termos e para os fins previstos no art. , § 2º e art. 3º, II, da Resolução n.º 8/2008: (a) comunique-se o teor da presente decisão, enviando cópia, aos Ministros da eg. Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais; (b) suspenda-se o julgamento dos demais recursos sobre a matéria versada no presente apelo; (c) dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, em quinze dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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