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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0920403-06.2015.8.13.0000 MG 2016/0062723-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/03/2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_68628_73d61.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.628 - MG (2016/0062723-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : WASHINGTON MARCELINO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Neste recurso, que se volta contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no HC n. 1.0000.15.092040-3/000, busca-se a imediata revogação da prisão preventiva de Washington Marcelino da Silva no Processo n. 0539115-62.2015.8.13.0145, da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora, aos argumentos de falta de motivação idônea a amparar a custódia e de desproporcionalidade da medida frente a eventual condenação. É o relatório. Não me deparo com a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência. Aparentemente, há motivação idônea para a manutenção do decreto prisional, pois, conforme destacado pelo Juízo singular, o recorrente possui uma condenação pelo crime de tráfico de drogas, que, embora não configure reincidência, caracteriza maus antecedentes criminais, além de apresentar apontamentos por crimes de dano e porte de drogas para uso próprio (fl. 17). E, aqui, há a compreensão de que o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar, pode ser extraído inclusive de inquéritos e ações penais em curso. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG acerca do andamento do Processo n. 0539115-62.2015.8.13.0145, bem como sobre a atual situação do recorrente. Depois de prestadas, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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