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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 104005 PE 2012/0007246-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 104005 PE 2012/0007246-4
Publicação
DJ 02/03/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_104005_29186.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 104.005 - PE (2012/0007246-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFR/PE PROCURADOR : MARISA FALCÃO LIMA E OUTRO (S) AGRAVADO : VALMAR CORRÊA DE ANDRADE ADVOGADO : RENATA VASCONCELOS CABRAL E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS GRATIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFR/PE, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. CARGO ELETIVO. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS GRATIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.168/91, ao transformar as funções comissionadas em cargo de direção ou função gratificada, alterou-lhes a remuneração, com a conseqüente redução dos vencimentos do Autor, vice-Reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco. 2. A regra do art. 7o., inciso VI, da Constituição Federal tem por destinatários não só os ocupantes de cargos efetivos, mas também os comissionados. 3. A remuneração de cargos e funções comissionadas está incluída no termo vencimentos, gozando, portanto, da proteção constitucional à irredutibilidade. 4. Acrescente-se que o cargo de vice-Reitor é exercido por mandato, uma vez que preenchido mediante processo eleitoral, não sendo passível de demissão ad nutum tendo, portanto, direito à manutenção da remuneração mediante a qual iniciou o exercício das suas atribuições. 5. A mudança de denominação das antigas funções comissionadas e o aproveitamento do Autor como titular de Cargos de Direção, previsto no Decreto 228/91, não poderia afetar os padrões de remuneração do seu titular. 6. Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 378.932, noticiado no Informativo de 10 de março de 2003 (ainda não publicada), sob o título Supremo mantém irredutibilidade de vencimentos para cargos em comissão. 7. Apelação do particular a que se dá provimento (fls.147). 2. Aos Embargos de Declaração opostos, negou-se provimento (fls.161/167 e 181/189). 3. Em seu Apelo Especial inadmitido, sustenta a recorrente violação aos arts. 128, 460 e 535 do Código de Processo Civil, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição do Embargos Declaratórios, foi omisso sobre pontos relevantes ao deslinde do feito; (b) a discussão posta em juízo foi diversa da pretensão deduzida pelo recorrido, ensejando a nulidade do acórdão, uma vez que se trata de julgamento extra petita. 4. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. 5. É o breve relatório. Decido. 6. Inicialmente, constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao art. 535 do CPC. 7. Do que consta nos autos, e dos pedidos elencados na petição acostada às fls. 3/12, observa-se que o recorrido, ocupante do Cargo de Vice-Reitor da Universidade Federal de Pernambuco, pugnou pela manutenção de seus vencimentos, com a opção pelo percentual de 55% da retribuição fixada para o respectivo Cargo de Direção, nos termos do art. 10 da Lei 9.641/1998, a fim de que não sofresse decesso remuneratório decorrente das alterações produzidas pela Medida Provisória 2.150-39 de 31 de maio de 2000, que reduziu os percentuais de remuneração dos Cargos de Direção, de 55% para 40%. 8. Acerca do tema, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: A Constituição afirma serem os vencimentos dos servidores irredutíveis. Logo, refere-se à acepção ampla do termo, que engloba todas as vantagens percebidas pelo servidor, inclusive os vencimentos de cargos ou funções em comissão. Quanto à argumentação de que os cargos ou funções de confiança não são protegidos pela irredutibilidade de vencimentos, não vejo como concluir isso no espírito da Carta Magna. Ao fundamentar o julgador essa tese no fato de o cargo ou função de comissão poder ser retirado ad nutum, parece olvidar que os salários dos empregados celetistas também são irredutíveis, por previsão constitucional (art. 7o., VI), apesar de estes também poderem ser demitidos, a qualquer tempo, sem justificativa, por seus empregadores. Não cabe ao aplicador da lei fazer distinções que a lei não faz. O termo vencimentos não pode ser interpretado como simplesmente vencimento básico, porque não é esse o sentido técnico do termo, nem é esse o sentido que lhe empresta a Constituição Federal. A remuneração de cargos e funções comissionadas está incluída no termo vencimentos, gozando, portanto, da proteção à irredutibilidade. Além do mais, ainda que não suficientes esses argumentos, o cargo de vice-Reitor é exercido por mandato, uma vez que preenchido mediante processo eleitoral. Tem, portanto, direito adquirido a não ter seus vencimentos reduzidos, mesmo porque não são exoneráveis ad nutum, mas apenas após o término do mandato. (...). No caso, a mudança de denominação das antigas funções comissionadas e o aproveitamento do autor como titular de Cargos de Direção, previsto no Decreto 228/91, não poderia afetar os padrões de remuneração do seu titular. Neste sentido, Acórdão da lavra da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 378932, noticiado no Informativo de 10 de março de 2003 (ainda não publicada), sob o título Supremo mantém irredutibilidade de vencimentos para cargos em comissão (fls.149/150). 9. Como se vê, da simples leitura do trecho transcrito verifica-se que inexiste a violação a legislação federal apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, assentando que os ocupantes de cargos em comissão e de cargos eletivos também gozam da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, devendo ser assegurado ao recorrido a manutenção do valor nominal de sua remuneração. 10. Com efeito, estando o acórdão hostilizado devidamente atrelado aos pedidos constantes da inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. (...). 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 4. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário. Precedentes. 5. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 770.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 01.12.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. 1. A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius (AgRg no AREsp 674.850/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.565.055/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015). 11. Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4o., II do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao Agravo. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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