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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 836434 SP 2015/0326930-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/03/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_836434_866c4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 836.434 - SP (2015/0326930-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUCIANA MARINI DELFIM E OUTRO (S) AGRAVADO : PEDRO HAMILTON FUMIS ADVOGADO : SÔNIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO F MORAES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 294): Agravo de Instrumento Ação ordinária ora em fase de execução Complementação de proventos Servidor aposentados da extinta FEPASA Legitimidade passiva da Fazenda do Estado para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, nos termos da Lei 9.343/96 - Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 317). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos artigos 468, 472 e 535 do Código de Processo Civil e 2º da lei 11.438/2007. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, sua ilegitimidade para figurar na presente execução. Afirma que não é sucessora processual da Rede Ferroviária Federal, motivo pelo qual não pode ser atingida pelos efeitos da coisa julgada constituída em processo no qual não foi parte. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à legitimidade para figurar no polo passivo da execução, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 295/296): Cuida-se de execução de complementação de proventos de aposentadoria. Com efeito, a Lei Estadual nº 9.343/96, em seu artigo 4º, § 1º deixou expressamente consignado que: "Art. 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Transporte." Assim, por ocasião da transferência do controle acionário da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA para a Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA, o Estado de São Paulo obrigou-se expressamente à complementação de proventos de aposentadorias e pensões com observância do piso salarial dos ferroviários. Julgando caso análogo, o ilustre Desembargador Osni de Souza analisou a questão com propriedade e assim decidiu: "Nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 3.720, de 09.02.83, os ferroviários e seus dependentes fazem jus a uma complementação de aposentadoria ou de pensão, em conformidade com o disposto nas Leis Estaduais nº 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. É certo que, com o advento da Lei Estadual nº 9.343/96 a extinta FEPASA se desvinculou do Estado. Entretanto, o art. da Lei nº 9.343/96, prevê a responsabilidade do Estado pela complementação das aposentadorias e pensões dos inativos e pensionistas, nos moldes da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996, que reconheceu aos inativos a complementação e o piso salarial de 2, 5 salários mínimos, estabelecido nos itens 4.3 e 4.17." (Apelação Cível com Revisão nº 510.931-5/0). Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que "não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF" ( Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSÁRIO REEXAME DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. O exame da legitimidade passiva da União ou da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, exige a interpretação de cláusula contratual, o que é incabível em sede de recurso especial, tendo em vista o Enunciado da Súmula 5/STJ, segundo a qual "a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.540.971/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. PENSIONISTAS. EXECUÇÃO. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As hipóteses de cabimento do recurso especial são delimitadas pelo artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, texto de rígidos contornos cuja exegese não pode ser elastecida para incluir a interpretação de norma local, mesmo a pretexto de se tratar de matéria de ordem pública. Enunciado n. 280 da Súmula do STF" ( AgRg no Ag 1.391.692/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3/6/11). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.228.139/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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