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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/02/2014

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_457477_29ed1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 457.477 - SP (2013/0421808-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA

ADVOGADO : EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS E OUTRO(S)

AGRAVADO : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 187/STJ (e-STJ fls. 633/634).

Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 637/654), a agravante alega que, quando da interposição do especial, "fez acompanhar o devido preparo, no prazo legal" (e-STJ fl. 641).

Sustenta, ainda, "nem se cogitar de prazo suplementar no sentido de até mesmo complementação, vez que o preparo em tela realizou-se na integralidade, no momento da interposição do recurso, o que, repita-se, afasta as penas do art. 511 caput do CPC, expressamente invocado pelo Eminente Desembargador, findando-se nesta disposição, inequivocamente" (e-STJ fl. 645).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O TJSP, ao negar seguimento ao recurso especial, consignou que (e-STJ fl. 633):

"Instada a recorrente às fls. 588 a demonstrar a regularidade do preparo, limitou-se a peticionar às fls. 591/592 pugnando pelo processamento do recurso, sob o argumento de que as guias foram devidamente preenchidas com seu nome e documento, isso sem contar que os valores exigidos foram recolhidos aos cofres do erário, em conta desvinculada do feito.

Forçoso concluir pela deserção do recurso.

Isso porque afigura-se presente a disciplina processual da Lei nº 9756/1998, que deu nova redação ao artigo 511, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

(...)

Além disso, a errônea indicação do número de referência do processo nas guias de recolhimento da União e nos comprovantes de pagamentos das custas e do porte de remessa e retorno acarreta a deserção do recurso especial.

(...)".

Com efeito, o acesso recursal ao STJ demanda o recolhimento do porte de

Superior Tribunal de Justiça

remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e indicação do número do processo, sob pena de deserção.

No caso, os comprovantes de recolhimento referentes ao pagamento do porte de remessa e retorno (Código n. 10825-1) e das custas judiciais (Código n. 18832-8) juntados aos autos apresentaram o número de referência "1", o qual é estranho ao processo em exame.

Assim, inexistindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide a Súmula n. 187/STJ, in verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PREPARO. 'TRANSFERÊNCIA DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE'. NÃO UTILIZAÇÃO DA GRU. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. É ônus do recorrente, para o pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União GRU, com a indicação do número do processo a que se refere, além dos respectivos códigos identificadores, sob pena de deserção, em consonância com o art. 41-B da Lei 8.038/90, c.c. o art. 9.º da Lei n.º 11.636/2007, regulamentado pela Resolução n.º 01/2008 desta Corte. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido".

(AgRg nos EREsp n. 928.672/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/10/2010, DJe 11/11/2010).

Com efeito, "a inconsistência de qualquer informação referente ao depósito das quantias devidas, a exemplo da indicação de código de recolhimento ou de receita diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.017.698/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 03 de fevereiro de 2014.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890721289/agravo-em-recurso-especial-aresp-457477-sp-2013-0421808-8/decisao-monocratica-890721329