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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1162307 RJ 2009/0207552-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/03/2010

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1162307_19e13.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.307 - RJ (2009/0207552-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO O presente recurso especial versa a questão referente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, vale dizer, se o pólo passivo da referida relação é integrado por empresa em sentido lato ou em sentido estrito. Deveras, há multiplicidade de recursos a respeito dessa matéria, por isso que submeto o seu julgamento como "recurso representativo da controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC, afetando-o à 1.ª Seção (art. 2.º, § 1º, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ). Consectariamente, nos termos do art. 3º da Resolução n.º 08/2008: a) dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3.º, II); b) comunique-se, com cópia da presente decisão, aos Ministros da 1.ª Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, nos termos e para os fins previstos no art. 2.º, § 2.º, da Resolução n.º 08/2008; c) suspenda-se o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria, a mim distribuídos. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2010. MINISTRO LUIZ FUX Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890724937/recurso-especial-resp-1162307-rj-2009-0207552-6

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